Fim da sobretaxa de IRS para os dois primeiros escalões já é lei - TVI

Fim da sobretaxa de IRS para os dois primeiros escalões já é lei

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Despacho foi publicado em Diário da República e 1,1 milhões de pessoas vão deixar de pagar já em janeiro

estava previsto no Orçamento do Estado para 2017 e a lei foi publicada em Diário da República a tempo de entrar em vigor logo no dia 1, como era expectável. A partir de janeiro, os contribuintes do segundo escalão de rendimentos vão então deixar de ser alvo da sobretaxa em sede de IRS, deixando assim de fazer a retenção na fonte que vinham fazendo até aqui. Aqueles que são abrangidos pelo primeiro escalão este ano já não pagaram.

No despacho assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, lê-se que "a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões" de rendimento.

Os contribuintes do segundo escalão, ou seja, os que ganham entre sete mil e 20 mil euros anuais deixam de pagar o imposto. Serão 1,1 milhões de pessoas a recuperar algum do rendimento perdido. 

Estão abrangidas as remunerações mensais brutas de valor até 1.705 euros no caso de contribuintes solteiros e casados que optem pela tributação separada e até 2.925 euros no caso dos casados que prefiram a tributação conjunta de rendimento.

No terceiro escalão, até cerca de 40 mil euros por ano, a sobretaxa passa a 0,88% e deixará de ser retida na fonte apenas em junho.

No caso de ganhar até 80 mil euros por ano, a sobretaxa de 2,25% acaba em setembro e, no escalão mais elevado, de mais de 80 mil euros por ano, a taxa – que estava em 3,5% - reduz-se ligeiramente para os 3,21% e só no último mês do ano poderá sentir o alívio do fim da sobretaxa.

Lei não é a proposta original

Apesar de haver uma lei que determinava o fim da sobretaxa de IRS para os contribuintes de todos os escalões a partir do início do próximo ano, as versões iniciais do OE2017 apontavam para cenários diferentes.

Inicialmente, a proposta do Governo contemplava apenas a eliminação da sobretaxa para os contribuintes do primeiro escalão e a sua extinção faseada ao longo do ano para os contribuintes dos restantes escalões.

Para que também os contribuintes do segundo escalão pudessem deixar de a pagar já a partir de 01 de janeiro, foi aprovada uma proposta do PS que colocou os contribuintes do quarto escalão a pagarem a sobretaxa mais dois meses.

 

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