A recuperação de 70% do tempo de serviço necessário para as progressões das carreiras especiais vai custar 240 milhões de euros por ano a partir de 2021, com um impacto de 40 milhões este ano, revelou hoje o Governo.
Numa conferência de imprensa com vários secretários de Estado sobre o decreto-lei aprovado na quinta-feira, em Conselho de Ministros, relativo à recuperação do tempo de serviço em carreiras especiais de militares das Forças Armadas e da GNR, magistrados e oficiais de justiça, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, explicou o impacto orçamental da medida.
Em 2019, o Governo estima um impacto de 40 milhões de euros, que deverá abranger 60 mil trabalhadores, incluindo professores, já que os docentes vão poder optar, até 31 de maio, entre o modelo de recuperação aprovado na quinta-feira e o diploma já em vigor.
O faseamento previsto no diploma aprovado, que divide a progressão por três momentos – 2019, 2020 e 2021 – vai implicar um custo de 140 milhões de euros em 2020, aos quais vão acrescer mais 100 milhões de euros em 2021, totalizando nesse ano os 240 milhões que vão ser o impacto permanente da medida.
Segundo João Leão, o impacto de 40 milhões de euros previsto para este ano “está dentro da margem que ainda é possível de acomodar” no Orçamento do Estado deste ano.
Os professores representam a quase totalidade da despesa, com um custo de mais de 190 milhões de euros dos 240 milhões de euros totais, o que significa que o impacto da contagem do tempo para militares das Forças Armadas e GNR, magistrados e oficiais de justiça será de pouco mais de 40 milhões de euros.
Porém, questionado em concreto sobre o custo das progressões nas outras carreiras especiais, o governante não respondeu, remetendo valores para mais tarde.
O secretário de Estado do Orçamento disse ainda que, a partir de 2020, “o custo com todas as progressões em todas as carreiras da administração pública” atingirá cerca de mil milhões de euros anuais, havendo já uma despesa adicional de 492 milhões de euros em 2019.
Estes valores representam 2,5% das despesas com pessoal em cada um dos anos, afirmou João Leão.
Tempo de serviço integral "é irrecuperável"
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros disse hoje que o tempo de serviço integral das carreiras especiais que esteve congelado "é irrecuperável" e que o Governo "nunca assumiu" esse compromisso.
O Governo nunca assumiu o compromisso de recuperação retroativa do tempo que esteve congelado. Nunca assumiu nem podia assumir, uma vez que as sucessivas leis do Orçamento do Estado, que procederam ao congelamento entre 2011 e 2017, sempre estipularam que o tempo congelado não podia vir a ser recuperado. O que está em causa nestes diplomas não é o descongelamento das carreiras. Estas e outras carreiras já estão descongeladas desde 1 de janeiro de 2018. Este foi o único compromisso que o Governo assumiu, o do descongelamento, e que já cumpriu", disse Tiago Antunes.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros elencou todas as normas dos orçamentos do Estado publicados entre 2011 e 2017 para sublinhar que "todos estes preceitos, cuja constitucionalidade nunca foi questionada, deram o tempo congelado como sendo irrecuperável".
A sua recuperação integral não é, portanto, possível", reforçou.
Segundo defendeu, o Governo decidiu avançar agora com a solução do racional dos 70% para "mitigar os efeitos do congelamento sobre certas carreiras em que se progride com base no tempo" e o modelo "visa dar equidade a todas as carreiras".
O racional encontrado é exatamente o mesmo para todas as carreiras que progridem em função do tempo e baseia-se no modelo das outras carreiras [gerais] que progridem em função de pontos de avaliação por mérito", indicou Tiago Antunes.
Progressões custam 1,3 mil milhões de euros até 2021
A despesa com as progressões na administração pública atingirá 1.312 milhões de euros em 2021, ano em que termina o faseamento da recuperação de 70% do tempo de serviço de carreiras especiais, avançou hoje o Governo.
De acordo com o gabinete da Presidência e Modernização Administrativa, o impacto na despesa com as progressões de todas as carreiras da administração pública será de 480 milhões de euros este ano, de 482 milhões em 2020 e de 350 milhões em 2021, totalizando 1.312 milhões de euros nos três anos.
Este valor representa um acréscimo de 6,4% da massa salarial nos três anos, sendo de 2,3% nos dois primeiros anos e de 1,6% em 2021.
O aumento da despesa com as progressões dos professores representa quase 40% do total dos encargos nos três anos, já que é estimado um custo global de 514 milhões de euros com os docentes.
Segundo a mesma fonte, o número total de trabalhadores cujas carreiras dependem do tempo de serviço é atualmente de 173.116 e, destes, serão abrangidos pelo novo diploma da recuperação de 70% do tempo de serviço um total de 159.120, dos quais 59.427 já este ano.
O novo diploma da recuperação do tempo de serviço das carreiras especiais implica um aumento da despesa em 241 milhões de euros em 2021, dos quais 40,3 milhões em 2019 e 200,4 milhões nos dois últimos anos.