A maioria dos trabalhadores do Novo Banco deverão ficar protegidos de processos judiciais colocados pelos lesados do papel comercial, já que essa cláusula integrará contrato que os clientes terão de assinar para que possam ser indemnizados pelo investimento perdido.
Esta informação foi dada à Lusa por fonte do grupo de trabalho criado para resolver a situação dos clientes que compraram papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo (GES), aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), e cujo investimento foi perdido com a queda do grupo e do banco no verão de 2014.
Contudo, nem todos os trabalhadores do Novo Banco serão abrangidos por esta garantia, uma vez que há casos de administradores do universo BES que estão agora na instituição e que a salvaguarda não incluirá.
Esta segunda-feira, os sindicatos dos bancários afetos à UGT exigiram que os trabalhadores do Novo Banco (ex-BES) fossem protegidos de eventuais ações judiciais interpostas por parte dos clientes do papel comercial, tendo mesmo enviado cartas nesse sentido ao Governo, ao Banco de Portugal e à administração do Novo Banco.
Em causa está o mecanismo encontrado para compensar os lesados pelo papel comercial, que obriga os clientes que aderirem a essa solução a renunciarem a reclamações ou ações judiciais contra entidades como Banco de Portugal (BdP), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Fundo de Resolução bancário, Estado, Novo Banco e seu futuro comprador.
O Sindicato dos Bancários do Norte (SBN) considerou então que "a exclusão [dos trabalhadores] no âmbito daquela renúncia a direitos e ações é uma discriminação repudiável e uma ofensa ao bom nome e dignidade dos trabalhadores", afirmando ainda que "é absurdo que seja ilibada a entidade patronal e se incentive a perseguição dos seus trabalhadores".
Também o Sindicato dos Bancários Sul e Ilhas (SBSI) pediu "que os trabalhadores da instituição sejam salvaguardados na solução encontrada para investidores não qualificados em virtude de aquisição de papel comercial".
Na semana passada foi conhecido que 97% dos clientes que investiram 434 milhões de euros em papel comercial do Grupo Espírito Santo, vendido aos balcões do BES, deram indicação de que vão aderir à solução encontrada pelo grupo de trabalho - constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, a CMVM, o BdP, o 'banco mau' BES e o Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado - que lhes permite reaver parte dos investimentos feitos
Os clientes que aderirem irão recuperar 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros.
Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido, motivo pelo qual os clientes com valores mais altos têm sido muito críticos para com a solução encontrada.
O pagamento será feito por parcelas, sendo que está previsto que 30% do total será pago logo após o cliente assinar o contrato de adesão, enquanto o restante valor será pago em mais duas parcelas, em 2018 e 2019, devendo os clientes ficar com uma garantia estatal que garante esse pagamento.
Contudo, para este processo avançar definitivamente ainda falta a parte legislativa, nomeadamente da criação do fundo de indemnizações, que assegurará o pagamento aos lesados.
A proposta de lei que permite a criação deste fundo está no parlamento desde final de abril.
O Público noticia hoje que este processo legislativo pode passar para depois do verão, desde logo por dificuldades de agenda parlamentar.