A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou esta quarta-feira que condenou a EDP Produção a pagar uma multa de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante, de acordo com um comunicado enviado às redações.
Entre 2009 e 2013, a EDP Produção manipulou a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária, limitando a oferta de capacidade das suas centrais em regime CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] para a oferecer através das suas centrais em regime de mercado, de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores", pode ler-se no comunicado.
A AdC explica que o abuso de posição dominante se verificou "no mercado da banda de regulação secundária em Portugal Continental durante cinco anos".
De acordo com a Autoridade da Concorrência, a EDP Produção "pôde, simultaneamente, obter maiores compensações públicas pagas no âmbito do regime CMEC e beneficiar de receitas mais elevadas no mercado através das suas centrais não-CMEC".
O mecanismo onerou os consumidores "por duas vias", ou seja, "por um lado, o preço da energia subiu em resultado do encarecimento da banda de regulação secundária", e, por outro, "aumentou também a parcela dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que financia as compensações no regime CMEC", indicou a AdC.
A banda de regulação secundária ou telerregulação é o serviço que assegura que, a todo o momento, os consumidores recebem a energia elétrica de que necessitam, equilibrando a produção das centrais e o consumo das famílias e das empresas", explicitou a autoridade.
Já os CMEC foram um mecanismo criado pelo governo em 2004 "para garantir às centrais de geração de energia elétrica uma remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham assinado com o Gestor de Sistema, a REN".
No comunicado, a AdC lembrou que a EDP Produção é, "destacadamente, o principal fornecedor de telerregulação do Sistema Elétrico Nacional e também o principal operador em termos de capacidade habilitada a telerregular, o que a torna indispensável para a satisfação da procura deste serviço".
Assim, "esta posição dominante, em conjugação com a rigidez da procura, conferiu à EDP Produção a capacidade para influenciar a formação dos preços no mercado da telerregulação, o que a empresa fez", considerou a entidade liderada por Margarida Matos Rosa.
A Concorrência considerou também que o mercado da eletricidade visa o "equilíbrio constante da rede elétrica nacional" e assume "uma importância crucial para a economia nacional e respetiva competitividade, assim como para o bem-estar dos consumidores".
A AdC lembra que "o comportamento da EDP Produção constitui uma restrição grave da concorrência", proibido pelo artigo 11.º da Lei da Concorrência e pelo artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
De acordo com a AdC, a decisão de hoje “põe termo ao processo instaurado em 8 de setembro de 2016”, lembrando a autoridade que em 02 de setembro de 2018 foi adotada uma Nota de Ilicitude” à elétrica.
“Foi dada oportunidade à EDP Produção de exercer o seu direito de audição e defesa, o que a mesma fez em 29 de novembro de 2018, tendo a respetiva pronúncia sido devidamente apreciada e considerada na decisão final”, concluiu a AdC.
EDP já foi notificada e está a analisar multa
A EDP já foi notificada da multa de 48 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência à EDP Produção, estando a analisá-la, disse esta quarta-feira à Lusa fonte oficial da elétrica.
Confirmamos que já recebemos a notificação e que a estamos a analisar", disse à Lusa fonte oficial da EDP, não adiantando mais informações em reação à multa de 48 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência à EDP Produção, por abuso de posição dominante.
Práticas da EDP Produção custaram 140 milhões de euros aos consumidores
As práticas da EDP Produção no mercado que levaram a Autoridade da Concorrência (AdC) a aplicar hoje uma multa de 48 milhões de euros (ME) terão custado 140 milhões de euros aos consumidores, afirmou hoje o regulador.
Estima-se que a prática da EDP Produção tenha gerado para o sistema elétrico nacional e, portanto, para os consumidores, um dano de cerca de 140 milhões de euros", pode ler-se num comunicado complementar da AdC enviado às redações.
Através do documento hoje divulgado, que contém algumas explicações sobre a multa de 48 milhões de euros aplicada à EDP Produção devido a abuso de posição dominante, a AdC lembra que a cifra da multa "é uma das mais elevadas alguma vez aplicadas pela AdC a uma empresa individual".
"Os procedimentos sancionatórios da AdC e, por conseguinte, as coimas aplicadas não têm por objetivo ressarcir danos, mas sim punir violações do regime jurídico da concorrência, dissuadindo as empresas de futuras infrações, bem como pôr fim às práticas em causa", esclarece a autoridade.
A entidade liderada por Margarida Matos Rosa explicou ainda que a metodologia utilizada para o cálculo do valor da coima (48 milhões de euros) foi a definida pelas suas Linhas de Orientação, "que prevê um máximo de 10% sobre o volume de negócios da empresa condenada no ano anterior à decisão".
Foram particularmente considerados os seguintes critérios: a gravidade da infração, a natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração, a duração da infração e a colaboração prestada à AdC até ao termo do procedimento", acrescenta a entidade.
Na origem desta multa, segundo a autoridade, esteve um estudo da ENSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de 2013 dirigido à AdC, que qualificava o comportamento da EDP Produção no mercado de banda de regulação secundária como "atuação em uso do poder de mercado".
Em 2013, a AdC lembra que notificou o governo acerca dos CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, que resultou num mandato à REN para a realização de uma auditoria com o objetivo de "apurar e quantificar as distorções no mercado da banda de regulação secundária".
A auditoria, realizada pelo The Brattle Group, foi concluída em 2016, o que levou ao início do inquérito por parte da Concorrência.
A AdC esclarece que na coima aplicada "não está em causa a existência dos CMEC, mas antes a utilização (abusiva) que foi feita do respetivo regime em favor da empresa e em prejuízo dos consumidores".
Os CMEC foram um mecanismo criado pelo governo em 2004 para garantir às centrais elétricas "uma remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia que tinham assinado com o Gestor de Sistema, a REN".
A decisão de punir a elétrica "diz respeito ao comportamento da EDP Produção no mercado da banda de regulação secundária, em particular através da limitação da oferta de capacidade das respetivas centrais em regime CMEC".
Na perspetiva da AdC, a EDP Produção não se limitou a beneficiar dos CMEC, tendo-se servido efetivamente do sistema regulatório para explorar a sua posição dominante no mercado da banda de regulação secundária em Portugal Continental".
Essa exploração terá sido feita através "de uma estratégia de restrição de oferta de capacidade, que lhe permitiu beneficiar de preços e compensações públicas mais elevadas, com evidente prejuízo dos consumidores nacionais".
A AdC refere também que a sua investigação não implica "sobreposição com a investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito aos CMEC ou com o inquérito criminal do Ministério Público", uma vez que foi feita "à luz do Direito da Concorrência".
A multa abre ainda a possibilidade "de qualquer pessoa (singular ou coletiva) que tenha sofrido danos causados por uma violação do Direito da Concorrência recorrer aos tribunais para procurar obter o respetivo ressarcimento", recorda a AdC.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da EDP disse que a empresa já foi notificada da multa de 48 milhões de euros aplicada pela AdC à EDP Produção, estando a analisá-la.