O Ministério das Finanças desvaloriza a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que considerou hoje que o imposto sobre veículos usados importados, de outro Estado-membro, aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.
Fonte oficial do gabinete de Mário Centeno disse à TVI que “este acórdão apenas determina ajustamentos à tributação de uma pequena parte dos veículos usados importados”.
A base de incidência da decisão europeia também é desvalorizada pela Associação Automóvel de Portugal. Em declarações à TVI, o secretário-geral, Helder Pedro, disse o acórdão só de aplica a veículos com menos de um ano – que raramente são importados – e com mais de cinco”. E a grande faixa de carros usados importados tem entre três e cinco anos.
Helder Pedro chama também a atenção para o fato de, no caso de veículos com idade superior a cinco anos, a decisão europeia levantar questões em matéria de poluição, quando o Governo tem trabalhado no sentido contrário por questões ambientais.
Por isso, o secretário-geral da ACAP defende que o Executivo se deve sentar como a comissão e negociar. “O Governo deve bater o pé. O atual sistema já muito permissivo”, diz.
Helder Pedro justifica a sua posição com o fato de cada Estado-membro tributar o setor como quer e por isso o Tribunal de Justiça Europeu estar sempre a tomar decisões sem ter a noção do que se passa em cada país.
Já a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) e o Automóvel Clube de Portugal (ACP) aplaudem a decisão do Tribunal de Justiça da UE.
Em declarações à TVI o presidente de ARAN, António Teixeira Lopes, refere que “o Governo devia cumprir, agora, o que manda a União Europeia e, ao mesmo tempo controlar devidamente o setor em Portugal”.
Por seu lado, o ACP congratula-se com a decisão e lembra, em comunicado que há muito “alerta para situações que claramente violam as regras da livre circulação de mercadorias”.
O tribunal europeu cita, o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), ao abrigo do qual, segundo a instituição, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.
A atual tabela de desvalorização contempla atualmente "apenas 5 escalões, o que segundo o acórdão deveria ser revisto, tendo em vista pelo menos dividir o primeiro e o último escalão em mais “sub-escalões”, diz fonte oficial do Ministério das Finanças.
O presidente da ARAN não nega que o tema, pela complexidade, tem que ser bem estudado pelo departamento jurídico da associação mas, para já, não poupa críticas aos sucessivos governos que “só conhecem o setor para ir buscar impostos”.
António Teixeira Lopes “gostava de ver o Governo olhar para tema da importação de carros com profundidade”. Para o presidente da ARAN, “se o Governo falasse com associações sobre o que, efetivamente, se passa no setor não deixava que lhe escapassem impostos”. Uma atitude que, no entendimento do responsável teria maior retorno que “contrariar disposições europeias”.
Fonte oficial do Ministério das Finanças, assegura que “a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais está a analisar o acórdão, tendo em vista tomar uma posição”.