A Associação Comercial do Porto observou esta sexta-feira que a rejeição da providência cautelar para impedir injetar dinheiro público na TAP mostra que ninguém, “para além de Lisboa”, pode contar com a transportadora e que esta é “um Novo Banco”.

Todos nós, para além de Lisboa, sabemos que continuamos a não contar com a TAP. Obrigámos [com a apresentação da providência cautelar] o Governo a vir explicar-se quanto a esta injeção financeira. Agora ficamos mesmo a ter a certeza que a TAP é um Novo Banco. Até porque, como temos visto, o próprio Novo Banco está cada vez mais parecido com a TAP”, afirma, citado em comunicado, Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial do Porto (ACP).

No documento, a ACP alerta que o indeferimento da providência cautelar “que visava impedir o Estado Português de realizar uma injeção financeira de 1,2 mil milhões de euros na TAP” consubstancia “uma recusa de escrutínio judicial dos atos administrativos do Governo”. 

A ACP, não obstante com ela não concordar, respeita e acata a decisão do Supremo Tribunal Administrativo”, acrescenta.

A associação considera que, ao interpor a ação, “cumpriu o seu dever cívico e as suas atribuições sociais”.

A iniciativa teve o condão de despertar consciências na sociedade civil, abrindo o debate público quanto ao papel da TAP e quanto à utilidade da existência de uma companhia aérea dita de bandeira”.

Para a ACP, a ação “veio igualmente questionar a aplicação de dinheiros públicos em empresas ditas estratégicas, obrigando os poderes políticos e o Governo a definir a sua posição”.

Após e em consequência da entrada da providência cautelar, o Estado veio a reforçar a sua posição acionista na TAP, tornando-se largamente maioritário e, nessa medida e a partir de agora, responsável pelas decisões de gestão que sejam tomadas”, refere.

Citado no comunicado, Nuno Botelho sustenta que a ACP cumprir a sua “obrigação primeira, que é a da defesa dos interesses do Porto e do Norte”. “E cumprimos o nosso dever de defesa dos interesses dos cidadãos portugueses, exigindo escrutínio, rigor e transparência na aplicação dos dinheiros públicos”, vincou.

A ACP considera que as suas preocupações “quanto ao papel da companhia aérea (agora pública) na cobertura equilibrada do território português e no serviço aos aeroportos nacionais” se mantêm “prementes”.

A recuperação do turismo e a retoma económica assentam necessariamente em boas ligações aéreas aos principais destinos. Estamos a falar, para além de Lisboa, do Porto, do Algarve, da Madeira e dos Açores, no segmento turístico, e estamos a falar do Aeroporto do Porto no que toca à cobertura da região com maior valor acrescentado bruto e com maior peso nas exportações portuguesas, que é o Norte”, descreve.

Todos nós, para além de Lisboa, sabemos que continuamos a não contar com a TAP. Contamos, e muito, com as companhias estrangeiras, as de bandeira e as low-cost, e sim, seremos capazes de dar o exemplo e de liderar a recuperação da crise”, diz Nuno Botelho.

No início de julho, a ACP apresentou publicamente “uma proposta para o reforço das ligações aéreas aos diversos aeroportos nacionais – garantindo o cumprimento do principio do equilíbrio territorial - através das agências de promoção externa de cada uma das regiões, sem que tal representasse a criação de novas entidades, encargos ou nova despesa pública”.

Os fundamentos jurídicos da providência cautelar assentavam no “desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial”, uma vez que o plano de voos da TAP “concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto” Humberto Delgado, em Lisboa, “marginalizando o aeroporto do Porto [Francisco Sá Carneiro] e ignorando os demais”.

A ACP referia ainda a “defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, e a “promoção do princípio da racionalidade”.

/ BC