A ministra Ana Mendes Godinho anunciou que o Governo assinou esta quarta-feira um despacho para aumentar em 50 o quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atingindo um máximo histórico de 493.
Este anúncio foi feito pela ministra do Trabalho e da Segurança Social na Assembleia da República, durante uma interpelação ao Governo requerida pelo PCP sobre o tema " Defesa dos direitos dos trabalhadores".
Na sequência de uma intervenção muito crítica para o Governo proferida pelo secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, Ana Mendes Godinho procurou defender a tese de que houve avanços no país, desde 2015, nas condições laborais dos trabalhadores, destacando os aumentos anuais do salário mínimo, mas também respostas de emergência no quadro da epidemia de covid-19.
Foi por isso que reforçámos de modo extraordinário os poderes e os meios inspetivos da ACT, que atingiram o máximo histórico de inspetores ao serviço. E incluímos no Orçamento do Estado para 2021 o compromisso de tornar permanente o reforço dos meios inspetivos, alargando o quadro de pessoal da ACT para acomodar este número de inspetores", disse.
Logo a seguir, Ana Mendes Godinho anunciou que hoje mesmo foi assinado um despacho "que alarga o mapa de pessoal da ACT para um número histórico, aumentando em mais 50 o número de Inspetores".
"É o maior número de sempre da ACT, passando para um quadro permanente de 493 inspetores. Vai ser desde já mobilizada a reserva de recrutamento existente", completou a titular das pastas do Trabalho e da Segurança Social.
Na sua intervenção, Ana Mendes Godinho procurou destacar que o salário mínimo aumentou mais de 30% desde 2015 e que aumentará 48% até 2023.
Depois, falou nas medidas excecionais tomadas no quadro do combate à pandemia para a proteção do emprego e apoio às famílias.
"Além de tantas outras medidas, só na área do trabalho e segurança social, implementámos medidas extraordinárias que abrangeram até à data 2 milhões e 915 mil pessoas, desde o lay-off simplificado, o apoio à retoma progressiva, incentivos à normalização, apoios extraordinários aos trabalhadores independentes, sócios-gerentes e trabalhadores informais", referiu, antes de também aludir a um conjunto de medidas de apoio às famílias.
Perante os deputados, Ana Mendes Godinho apontou ainda que o Governo aprovou "a suspensão, por 24 meses, dos prazos associados à caducidade e sobrevigência das convenções coletiva".
"Para prevenir vazios na cobertura e a tentação de desencadear novas caducidades. Num quadro de estabilidade para atravessar este período tão duro. Foi por isso, também, que criámos regimes excecionais, por exemplo no plano do teletrabalho, para permitir que muitas empresas e setores pudessem continuar a funcionar, limitando a perda potencial de emprego e uma paralisação da economia portuguesa. Para preservar o direito ao emprego", declarou.
Na parte final do seu discurso, a ministra do Trabalho deixou mensagens mais políticas, sobretudo em defesa da estratégia seguida pelo Governo para a proteção do emprego em conjuntura de epidemia de covid-19.
"Os resultados são bem visíveis, por exemplo, na resiliência dos principais indicadores de emprego, sistematicamente abaixo de todas as previsões de entidades nacionais e internacionais. Quem seria capaz de antecipar que, Portugal, um ano depois do início da pandemia, seria um dos três países da União Europeia em que o desemprego cresceu menos e que teríamos uma taxa de desemprego de 0,2 pontos percentuais acima de março de 2020?", questionou.
Ana Mendes Godinho observou depois que os dados do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) apontam para uma redução do número de desempregados em abril.
"Foi um trabalho não apenas do Governo. Foi um trabalho dos parceiros sociais, dos diferentes setores, dos trabalhadores, das empresas, das pessoas, da Segurança Social. Agora que se abre um novo horizonte de esperança com a vacinação, com o progresso dos números da pandemia, com a reabertura da generalidade das atividades económicas, e que se criam condições para uma progressiva normalização da nossa vida", acrescentou.