A votação do diploma sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi adiada para a primeira semana de outubro, disseram esta terça-feira à Lusa fontes parlamentares.
A votação na especialidade das propostas de alteração ao PREVPAP estava prevista para a manhã desta terça-feira, e a votação final para esta quarta-feira, mas o CDS pediu um adiamento e o diploma será agora votado a 3 de outubro no grupo de trabalho, estando prevista a votação final para a sexta-feira seguinte.
Conforme disse à Lusa o deputado do CDS António Carlos Monteiro, o partido pediu o adiamento da votação por ter "várias dúvidas de constitucionalidade" sobre a proposta do Governo e por "falta de condições" para analisar as propostas de alteração apresentadas pelo BE, que foram entregues na segunda-feira à tarde.
O Bloco de Esquerda atrasou-se a entregar as propostas e só tivemos o guião de votações perto das 19 horas, o que inviabilizou uma análise ponderada de uma proposta com esta complexidade", afirmou o deputado do CDS.
O deputado do BE José Soeiro considerou "um absurdo" o argumento do deputado do CDS, defendendo que "é comum haver algum atraso" na entrega de propostas de alteração e que tal não costuma ser impeditivo da votação.
O CDS pediu um adiamento e ninguém contestou porque todos os partidos têm esse direito, mas vir dizer agora que foi por um atraso do Bloco de Esquerda é um argumento ridículo e absurdo até porque entregámos as propostas perto das 17 horas e o PS ainda depois disso", disse José Soeiro.
O prazo para entrega das propostas de alteração ao PREVPAP terminou esta segunda-feira às 16 horas, com a entrega por parte do Bloco de Esquerda, PCP e PS. O PSD e o CDS não avançaram com propostas.