A FESAP saiu parcialmente agradada de uma reunião com o Governo, depois de ter tido a garantia de que todos os trabalhadores em situação precária no Estado vão poder pedir a avaliação do seu processo.

Saímos daqui relativamente satisfeitos, quando nos dizem que não haverá nenhum trabalhador que fica excluído da possibilidade de requerer a avaliação do seu processo”, seja um "recibo verde", um trabalhador em "outsourcing" ou em regime de substituição, afirmou aos jornalistas o secretário-geral da FESAP, José Abraão, no final de uma reunião no Ministério das Finanças.

O sindicalista sublinhou que “todos esses processos irão ser avaliados, tendo em vista à demonstração de que satisfazem necessidades permanentes nos serviços e, com isso, passarem de um contrato precário a um permanente”.

Os encontros com vários sindicatos ocorrem duas semanas depois de o Governo lhes ter enviado um projeto de portaria, no qual esclarece que o programa de regularização de precários será alargado a todas as carreiras da Função Pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação. De fora, ficam os professores, porque se encontram abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.

Recebemos do Governo a abertura para fazer alguns ajustamentos [à portaria], clarificando, de tal modo que não fiquem dúvidas, que qualquer trabalhador que detenha situação precária pode recorrer a avaliação do seu processo sem excluir ninguém”, afirmou José Abraão.

O sindicalista afirmou que essa foi “uma das grandes preocupações” deixadas pela Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) ao Governo: “Não faria sentido nenhum deixar ninguém para trás depois de tantos anos de precariedade sem que o seu próprio processo fosse avaliado”, defendeu.

Autarquias para outubro

Outra preocupação levantada pela FESAP diz respeito aos trabalhadores das autarquias.

Foi-nos dito que vai ser feito um levantamento exaustivo no que diz respeito aos trabalhadores das autarquias e que lá para outubro estará concluído, tendo em vista um processo de regularização semelhante, mais uma vez, para que ninguém fique para trás”, disse o dirigente.

A FESAP mostrou-se disponível também para participar nas comissões de avaliação bipartida (entre ministérios e sindicatos), uma vez que “o projeto de portaria vai sofrer alterações, de tal modo que já não há presidentes com voto de desempate”.

Desta forma, disse José Abraão, a portaria, com as alterações que foram comunicadas e com as propostas feitas pela FESAP, “não tem hoje nenhuma dificuldade”.

Para nós é importante. É um projeto de diploma, que há de ser aprovado, a dizer a forma como os trabalhadores verão os seus processo regularizados e, naturalmente, a sua situação passar para uma situação estável: um contrato permanente”, disse.

"Este é precário e outro não é"

Já a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, recusou que sejam os sindicatos a definir quais são os trabalhadores precários, que devem ser integrados nos quadros da Administração Pública.

O papel dos sindicatos é aquele que nós sabemos: o de denunciar todas as situações que há muito deviam estar resolvidas. Este é o nosso papel, independentemente de tudo o que venha a ser a análise de caso a caso nas comissões. Mas com certeza que não esperarão que os sindicatos digam este é precário e outro não é", afirmou Helena Rodrigues aos jornalistas, após uma reunião no Ministério das Finanças.

Em causa está um projeto de portaria de regularização de precários que prevê a criação de 14 comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

O processo de avaliação, segundo o documento, começa então por iniciativa do trabalhador. Terá 60 dias para enviar um requerimento à comissão de avaliação do ministério que tutela o seu serviço a pedir que o seu caso seja analisado.

A nossa única reserva, de alguma forma, é fazer com que os trabalhadores que estão nesta situação de precariedade apresentem agora um requerimento a solicitar que lhes digam que o vínculo laboral que têm é o adequado... Ora, se estão nessa situação há 10, 15, em alguns casos, 20 anos, com certeza que não tem dúvidas de que o seu vínculo laboral não é o adequado", afirmou a sindicalista do STE.

Ainda assim, a presidente do STE apelou aos trabalhadores para que solicitem "de imediato a passagem a contrato de trabalho por tempo indeterminado".

A sindicalista afirmou ainda que este é "um processo que todos os trabalhadores precários desejam, da regularização de todas as suas situações", insistindo que se regularizem as situações de precariedade que ainda existem.

"Responsabilizar os serviços"

Pela sua parte, a Frente Comum fez uma proposta de alteração ao processo de regularização dos precários, que passava por serem os serviços a afixarem uma lista de trabalhadores em situação de precariedade, proposta que o Governo não aceitou.

Propusemos uma alteração ao processo, no sentido de fazer as coisas ao contrário: responsabilizar os serviços por fazerem um levantamento das situações de precariedade e afixarem as listas, os trabalhadores poderem recorrer caso não constassem das listas e depois abrir os procedimentos necessários para integrar os trabalhadores no mapa de pessoal”, afirmou a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, depois da reunião no Ministério das Finanças.

Segundo a sindicalista, o Governo recusou a proposta, pretendendo manter uma portaria que “não faz sentido”.

O governo está a passar para aquelas comissões uma situação que é avaliar ou não se o trabalhador exerce uma função permanente”, disse Ana Avoila, considerando que “o problema é os sindicatos estarem ali para definirem se o trabalhador tem ou não uma função permanente, quando os serviços e o Governo é que têm essa responsabilidade”.

Questionada sobre se a Frente Comum estará disponível para integrar essas comissões, Ana Avoila disse que “essa discussão interna está a ser feita” entre os diferentes sindicatos que a compõem.

Quando acabar a discussão sobre isto, a Frente Comum há de tomar uma decisão. Se, analisando os prós e contras, fica ou não nestas comissões. É uma decisão que ainda não está tomada”, disse.