O Ministério Público admite apreciar “a eventual omissão do dever” de entrega da declaração de rendimento e património no Tribunal Constitucional por parte dos gestores da Caixa Geral de Depósitos.
Em comunicado enviado à agência Lusa, confirmando a notícia avançada pelo Expresso online, o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República explicou que “o Tribunal Constitucional, como depositário, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 4/83, é a entidade competente para apreciar a situação de não apresentação de declarações de rendimentos, património e cargos sociais”.
E o facto é que os administradores do banco público ainda não entregaram as declarações, sendo que o prazo já terminou no dia 28 de outubro.
Tanto quanto é do conhecimento público, o Tribunal Constitucional ainda não concluiu a apreciação de eventual omissão do dever de declarar por parte dos atuais administradores da Caixa Geral de Depósitos. O Ministério Público aguardará que o Tribunal Constitucional conclua esta apreciação para poder determinar a conduta a seguir, designadamente, nos termos do art.º 6.º-A do mesmo diploma”.
Da esquerda há direita, há consenso quanto ao facto de a polémica se arrastar há demasiado tempo. Tanto Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, como Passos Coelho, do PSD, instam o Governo a fazer alguma coisa. PCP e CDS-PP também têm criticado a hipótese de os administradores da CGD poderem estar isentos de declararem os rendimentos.
Ontem, antes das declarações de Catarina Martins (BE) e Passos Coelho (PSD), o Governo foi pela primeira vez categórico sobre o dever de os gestores da Caixa, incluindo António Domingues, declararem os seus rendimentos ao Tribunal Constitucional. Foi pela voz do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos (do PS), que em entrevista à TSF e Diário de Notícias disse com todas as letras: "Os gestores da CGD têm de entregar a declaração de rendimentos".
O primeiro-ministro tem remetido a solução deste caso para os próprios administradores e para o Tribunal Constitucional. Depois de o Presidente da República ter deixado os avisos que deixou na semana passada, a única coisa que António Costa fez foi não se opôr à interpretação do chefe de Estado, mas não foi tão taxativo como foi o seu secretário de Estado.
Marcelo Rebelo de Sousa defende que a "obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos". "Compete, porém, ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa". É o que se lê numa nota da Presidência divulgada na sexta-feira passada, mas ontem o chefe de Estado voltou a falar sobre o assunto. Apenas para dizer que já disse tudo o que devia, "ponto por ponto, bem explicadinho". Para o Governo ouvir, depreende-se.