Um défice de 3.807 milhões de euros nas administrações públicas em 2016, correspondente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Inferior em 376 milhões ao que estava previsto no Orçamento do Estado para o ano que passou, é isso que confirma o relatório do Conselho das Finanças Públicas da “Análise da Conta das Administrações Públicas (AP) 2016”, divulgado hoje. No jogo do deve e do haver foi a quebra na despesa quem mais contribuiu para esta descida. Pesou 83% para a melhoria do défice orçamental contra os 17% que pesou a receita, ao contrário do previsto pelo Ministério das Finanças (MF) na generalidade dos documentos de programação orçamental.
A melhoria das contas de 2016 também é visível face a 2015 para a qual concorre relativo ao "impacto da operação de resolução do Banif em dezembro de 2015, bem como medidas temporárias e não recorrentes (one-offs) que beneficiaram excecionalmente a execução orçamental”.
Sem estas medidas extra, o défice de 2016 teria ficado nos 2,5% do PIB o que, mesmo assim, seria uma melhoria de 0,6 p.p. do PIB face a 2015", diz o Conselho.
O défice não ajustado - com os feitos incluídos - das AP diminui pelo segundo ano consecutivo, encontrando-se, em 2016, abaixo em 0,9 p.p. do PIB em relação ao limite de 30% do PIB e em 0,4 p.p. do PIB ao recomendado pelo Conselho da União Europeia em agosto de 2016 (2,5%).
Face a esta melhoria, o relatório reconhece que “o resultado de 2016 prossegue assim a trajetória de redução iniciada em 2010”.
Mas Portugal deverá ainda realizar “nos próximos anos um esforço de consolidação adicional em termos estruturais (…) para atingir o objetivo de médio prazo de um excedente estrutural de 0,25% do PIB”, diz o documento.
Receita dá menor contributo para redução do défice
A análise revela que “o crescimento da receita abrandou em 2016 para menos de metade do verificado no ano anterior, registando-se pelo segundo ano consecutivo uma redução do seu peso no PIB (em 0,9 p.p.)”.
Para este resultado contribuiu o comportamento menos favorável da receita fiscal afetada pela evolução negativa dos impostos diretos (IRS e IRC) - por exemplo, as alterações legislativas introduzidas ao nível do IRS, tanto em 2015 (reforma do IRS) como em 2016 (redução da sobretaxa). Mesmo assim houve medidas que impediram que a receita fiscal caísse ainda mais.
Regularização de dívidas atenua quebra na receita de impostos diretos
Os efeitos de medidas relativas à regularização extraordinária de dívidas fiscais e à reavaliação de ativos imobiliários beneficiaram a receita de IRC atenuando a quebra dos impostos diretos”.
Ou seja, o ritmo de crescimento da receita fiscal, de 1,4%, está associado, por um lado, à cobrança de 512,4 milhões realizada no âmbito do PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e Segurança Social - e, por outro, ao Regime Facultativo de Reavaliação do Ativo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento (104 milhões). Descontando estes efeitos, a receita fiscal em 2016 teria crescido 0,1%.
Ou seja, “a receita fiscal cresceu a metade do ritmo previsto pelo Governo, ainda que beneficiada pela regularização extraordinária de dívidas fiscais”. E foi, inteiramente, sustentado nos impostos indiretos, com contributo maioritário dos IECs – Imposto Especial de Consumo.
Acrescem, para a receitas total, as contribuições sociais que apresentaram uma dinâmica superior à verificada no ano anterior, com um crescimento de 4,5%.
Em resultado do comportamento destes agregados, a carga fiscal reduziu-se para 34,2% do PIB refletindo um desagravamento de 0,3 p.p. do PIB face a 2015.
Despesa cai 950 milhões acima do previsto e pesa 83% para reduzir o défice
A "estrela" para a redução do défice veio mesmo do lado da despesa, com um contributo de 83%. A redução da despesa, menos 3.319 milhões de euros, foi mais acentuada que a prevista no OE/2016 (-950 milhões) devido à gestão das cativações orçamentais (que permitiram uma poupança no consumo intermédio equivalente a 0,3% do PIB), aos desvios favoráveis nos juros (-653 milhões) e à redução na Formação Bruta de Capital Fixo (-797 milhões) [grosso modo trata-se do valor do investimento, o menor valor em vários anos].
As cativações são uma "arma" nas mãos dos governos para reduzir "artificialmente" a despesa na máquina estatal e controlar o défice público. Na prática, o funcionamento de diversos serviços poderá ficar em causa. E algumas despesas que têm mesmo de ser feitas — nomeadamente as relativas a compras de bens e serviços e contratações — poderão ficar congeladas, aumentando, eventualmente, a despesa no ano seguinte.
Esses fatores compensaram os desvios desfavoráveis registados nas despesas com pessoal e nas prestações sociais, ambos relacionados com problemas no tratamento da CGA em contas nacionais na preparação do OE/2016”, diz o Conselho das Finanças Públicas.
Governo falha meta da dívida
A dívida na ótica de Maastricht, em percentagem do PIB, foi superior às previsões do Ministério das Finanças, com o rácio verificado no final de 2016 (130,4% do PIB)”, conclui ainda o documento.
O rácio da dívida subiu 1,4 p.p. do PIB em 2016, o que compara com uma diminuição de 1,6 p.p. em 2015. “Este aumento decorreu do impacto favorável do excedente primário (…) não ter sido suficiente para compensar os efeitos desfavoráveis”, acrescenta o relatório.
O relatório do Conselho das Finanças Públicas assenta nos dados divulgados em 24 de março de 2017 nas seguintes fontes estatísticas: primeira notificação de 2017 ao abrigo do Procedimento por Défices Excessivos (PDE), publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE); contas nacionais trimestrais por sector institucional relativas ao 4.º trimestre de 2016, publicadas pelo INE e pelo Banco de Portugal (BdP).
Os dados subjacentes ao presente relatório têm um caráter preliminar, sujeitos portanto, a eventuais revisões, tal como sucedeu relativamente aos valores dos trimestres precedentes”, alerta o documento do conselho liderado pela economista Teodora Cardoso.