Nove dos 11 administradores da Caixa Geral de Depósitos, incluindo o presidente António Domingues, entregaram uma pronúncia no Tribunal Constitucional na qual dizem-se vítimas de um "turbilhão mediático politicamente instrumentalizado e frequentemente a resvalar para a demagogia populista".
Nas 37 páginas, a que o Expresso teve acesso, os gestores justificam o porquê de não entenderem que são obrigados, por lei, a declarar as declarações de rendimentos e património.
Ao queixarem-se das notícias sobre o seu "alegado dever" de o fazer, dizem que não falaram antes porque entendiam que estavam em causa "altos interesses" do banco público e que o assunto era "estritamente jurídico".
Mas como se gerou "verdadeira controvérsia", um ambiente "adverso" e se sentiram alvo de "apreciações de caráter político e supostamente ético, que intencionalmente ou não, atingem o seu bom-nome", decidiram expor a sua defesa no documento que entregaram no TC.
Lembram que o que o TC exigiu foi "apresentar a declaração ou justificar a razão pela qual não o faz". E é precisamente esse "ou" a chave dos argumentos dos administradores para dizerem que não infringiram qualquer lei.
E nunca excluíram de modo expresso ou implícito apresentar a declaração em causa caso o Tribunal Constitucional viesse a decidir que a tal estavam obrigados".
Invocam também um triplo argumento, que diz respeito aos seus direitos enquanto cidadãos, citando o que diz a Constituição sobre os "direitos, liberdades e garantias à reserva da vida privada e famliliar", sobre as "garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas ou contrárias à dignidade humana de informações relativas às pessoas e famílias", bem como de "formas adequadas de proteção dos dados pessoais". Ou seja, mesmo sendo administradores de uma empresa pública defendem que têm esses direitos como qualquer outra pessoa.
Declarações ficam em sigilo, pelo menos para já
António Domingues, recorde-se, apresentou a demissão ao Governo no último domingo, 27 de novembro, e no dia a seguir outros seis administradores fizeram o mesmo. Decidiram ficar apenas quatro elementos, do total de 11 que compunham a equipa até aqui.
Entretanto, o Tribunal Constitucional veio esclarecer que seis deles acabaram por entregar as ditas declarações de rendimentos e património na segunda-feira, 28 de novembro.
Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação".
O TC determinou que, "enquanto não se pronunciar sobre o dever de apresentação", não haverá acesso público às ditas declarações.
Veja também:
Demissões ameaçam arrastar rating da Caixa para lixo