OE2012 já entrou no Tribunal Constitucional

O requerimento que pede a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2012 já deu entrada no Tribunal Constitucional.

Após a entrega do documento, o ex-ministro socialista Alberto Costa afirmou que o grupo de deputados que subscreve o pedido de fiscalização do Orçamento tem como «primeira lealdade» a defesa do Estado de Direito democrático, sendo essa a «regra suprema».

Na entrega estiveram também outros deputados socialistas (Isabel Moreira e Vitalino Canas) e o dirigente do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.

Em declarações aos jornalistas, Alberto Costa disse que era «dever» deste grupo de deputados, enquanto eleitos, «suscitar perante o Tribunal Constitucional a apreciação das normas» que suspendem o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores do sector público e aos reformados.

«Pensámos em todos aqueles que durante este ano vão sofrer uma retirada de um valor compreendido entre um catorze avos e um sétimo do seu montante anual de remuneração ou pensão, em acréscimo aos outros sacrifícios já sofridos. É a convicção de que essas normas são inconstitucionais que nos fez agir - e só essa convicção», justificou o ex-ministro dos governos de António Guterres e de José Sócrates, numa alusão implícita às críticas da direcção do PS em relação a esta iniciativa.

Alberto Costa alegou depois que este grupo «entende que os deputados devem exercer os seus direitos individuais».

«Ficamos agora à espera que o tribunal examine o nosso requerimento com a esperança que os portugueses possam vir a ter uma boa notícia acerca dos cortes que agora estão a sofrer», disse.

Interrogado se a eventual inconstitucionalidade do Orçamento poderá levantar problemas políticos e financeiros internacionais a Portugal, o deputado socialista contrapôs que «Portugal deve observar o princípio do Estado de Direito democrático, que está vertido na Constituição».

«Essa é a regra suprema. Nós, como juristas e como deputados, estamos obrigados a defender o Estado e de Direito. Essa é a nossa primeira lealdade», vincou Alberto Costa.

O requerimento que pede a fiscalização do Orçamento é assinado por 25 deputados, 17 dos quais do PS (Alberto Costa, Vitalino Canas, Isabel Moreira, José Lello, Fernando Serrasqueiro, André Figueiredo, Renato Sampaio, Isabel Santos, Ana Paula Vitorino, Glória Araújo, Idália Serrão, Paulo Campos, Maria Antónia Almeida Santos, Rui Santos, Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Cabrita e Pedro Delgado Alves) e oito do Bloco de Esquerda (Francisco Louçã, João Semedo, Pedro Filipe Soares, Cecília Honório, Mariana Aiveca, Luís Fazenda, Catarina Martins e Ana Drago).