Está longe de ser um caso fechado mas a lei é clara: se ficar provado que a Altice violou as regras europeias na compra de parte da antiga Portugal Telecom, PT Portugal que detém a Meo, poderá pagar uma multa até 10% das suas receitas globais mundiais.
O mesmo é dizer que a multa da Comissão Europeia poderá atingir mais de dois mil milhões de euros se tivermos em conta os 23.522 milhões de euros de receitas (proforma) que estão inscritos na apresentação de resultados anuais de 2016 do grupo francês, Altice N.V, de 9 de março. A casa-mãe sedeada na Holanda.
No habitual briefing da Comissão, desta quinta-feira, não foi avançada uma data para a conclusão do processo até porque está numa fase inicial - das objeções preliminares.
Aos jornalistas o porta-voz da comissária europeia para a Concorrência, Ricardo Cardoso, disse, no briefing desta quinta-feira, que “não conseguem antecipar uma data, nesta fase, já que ainda não se sabe o tempo que vai demorar a próxima fase da investigação”.
Agora é tempo das objeções da Altice às críticas da Comissão.
Segundo a Altice, depois de a Comissão Europeia ter aprovado a aquisição da PT Portugal pelo grupo francês, a 20 de abril de 2015, “iniciou uma investigação” com vista a averiguar se a Altice tinha infringido a obrigação de notificação prévia de concentrações e de aguardar por uma decisão antes de concluir a operação de fusão com a empresa portuguesa.
No mesmo comunicado a Altice referiu que: "não concorda com as conclusões preliminares da Comissão Europeia e irá apresentar uma resposta completa a contestar todas as objeções. O envio de uma comunicação de objeções não prejudica o resultado final da investigação".
Questionado sobre o valor que poderá vir a ser pago pelo grupo, caso de prove que violou as regras comunitárias, o porta-voz da comissária europeia para a Concorrência não quis pronunciar-se e disse apenas que, neste caso vai até 10% do valor total de receitas da empresa em causa.
A Altice assinou, em finais de 2014, um acordo com a Oi para comprar a PT Portugal, mas só notificou a Comissão, da intenção da compra, em fevereiro do ano seguinte.
A 20 de abril de 2015, Bruxelas declarou a operação "compatível com o mercado comum, sob reserva de determinadas condições", nomeadamente a venda da Oni e da Cabovisão pela Altice, como forma de garantir condições de concorrência no mercado.
No comunicado de hoje, a comissão refere ainda que o processo de investigação em curso "não afeta a aprovação concedida pela Comissão Europeia" para a aquisição da PT Portugal pela Altice em abril de 2015.