A Comissão Europeia pediu, nesta quinta-feira, ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancione Portugal por não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias (slots) nos aeroportos.

Apontando a “falha” de Portugal em cumprir integralmente o acórdão proferido pelo próprio Tribunal de Justiça, que dera razão a Bruxelas sobre esta matéria em 2016, a Comissão Europeia volta a apresentar queixa, sugerindo agora a imposição de uma multa de valor fixo de 1,8 milhões de euros e de uma sanção pecuniária diária de quase 7.500 euros “se não houver pleno cumprimento por parte do Estado-membro na data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão”.

Em 2 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da UE deu razão aos argumentos do executivo comunitário, considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA-Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias ('slots') nos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro.

Mais de dois anos depois, a questão permanece por resolver e as autoridades portuguesas não adotaram as medidas nacionais para assegurar o estatuto de independência do coordenador” da atribuição das slots", argumenta a Comissão Europeia.