A Segurança Social validou até agora 90 mil pedidos de empresas para adesão ao 'lay-off' simplificado, abrangendo 735 mil trabalhadores, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Os dados foram avançados pela governante numa audição na comissão parlamentar da especialidade, na sequência de um requerimento apresentado pelo PAN, sobre a "rejeição de pedidos de adesão ao regime do 'lay-off' simplificado por falhas da Segurança Social".
De acordo com Ana Mendes Godinho, até 30 de abril registaram-se "99 mil pedidos de empresas" para adesão ao 'lay-off' simplificado e "até ao momento já estão processados e serão pagos esta semana pedidos relativos a 90 mil empresas e 735 mil trabalhadores".
O valor total dos processos ascende a 284 milhões de euros e o tempo médio de resposta dos pedidos por parte da Segurança Social é de 16 dias, reafirmou a ministra, salientando o "enorme esforço" dos trabalhadores da Segurança Social que "trabalham sete dias por semana para conseguirem dar resposta".
A ministra adiantou que até ao dia 15 de maio foram pagos 83.324 pedidos de 'lay-off' e que, entretanto, foram corrigidos cerca de seis mil processos, havendo 5.400 com dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária e cerca de quatro mil "não tinham condições de elegibilidade".
Ana Mendes Godinho afirmou que "a opção foi reaproveitar todos os processos" e contactar as empresas para que os corrigissem, nomeadamente pagando as suas dívidas, e terem direito ao apoio, tendo sido feito um "reprocessamento automático" do pedido de 'lay-off', sem necessidade de entrega de novo pedido.
Ainda de acordo com a governante, 64.716 empresas em 'lay-off' (redução do horário de trabalho ou suspensão dos contratos) simplificado já pediram a prorrogação do apoio.
Quanto à dimensão das empresas em 'lay-off' simplificado, Ana Mendes Godinho disse que, dos 90 mil processos aprovados, apenas 0,3% são de grandes empresas, enquanto 81% são processos de microempresas, 15% de pequenas e 3% de médias empresas.
Em termos de distribuição por setor, o número de trabalhadores abrangidos relativamente aos processos já diferidos mostram que 22% dos trabalhadores são das indústrias transformadoras, 18% do comércio e 17% da restauração, indicou a ministra.
As empresas que beneficiem do apoio do 'lay-off' simplificado não podem desencadear processos de despedimento coletivo nem despedir por extinção de posto de trabalho nos 60 dias após a cessação do apoio.
Questionada pelos deputados sobre este ponto, a ministra disse que 30 empresas foram notificadas até ao momento sobre a suspensão de despedimentos ilícitos por parte da Autoridade para as Condições do Trabalhao (ACT) havendo ainda outros processos em análise.
Já em reposta aos deputados sobre o incentivo financeiro para apoio à normalização da atividade, no valor de um salário mínimo nacional (635 euros), a ministra disse que o Governo está a "ultimar" a portaria que prevê o pagamento desse apoio.
ACT inicia na próxima semana fiscalização
A ministra do Trabalho disse hoje que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai avançar com uma ação inspetiva na próxima semana a empresas que recorreram aos apoios covid-19 em que haja indícios de irregularidades.
"Neste momento foram feitas ações inspetivas a 290 empresas que estão em 'lay-off'", dois terços das quais na sequência de denúncias e "na próxima semana vai iniciar-se uma ação em conjunto pela ACT e Instituto da Segurança Social dedicada a situações de empresas que recorreram a medidas de apoio e em que haja indícios de irregulares", disse Ana Mendes Godinho.
O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social durante uma audição na comissão parlamentar da especialidade, na sequência de um requerimento apresentado pelo PAN, sobre a "rejeição de pedidos de adesão ao regime do 'lay-off' simplificado por falhas da Segurança Social".
Sobre reforço da fiscalização às empresas, a ministra disse que "no último mês e meio" registou-se um "número recorde de inspetores de trabalho" desde a criação da ACT, com o reforço de mais 188 inspetores que já iniciaram funções.
Na segunda-feira, o ministério de Ana Mendes Godinho indicou que os 80 novos inspetores da ACT provenientes de concurso externo começaram o estágio, juntando-se aos 337 inspetores do quadro e aos 68 inspetores temporariamente requisitados.
"A ACT tem assim ao serviço um total de 485 inspetores, o número mais alto desde a criação desta entidade e, mesmo descontando os 68 inspetores requisitados, aquele que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT)", afirmou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em comunicado divulgado na altura.
O Governo, naquele comunicado, anuncia prever que o quadro inspetivo da ACT "aumente ainda no curto prazo", adiantando estarem em curso concursos de mobilidade para até 35 inspetores, cuja entrada se prevê que possa ocorrer entre junho e julho.
O executivo precisou que, desde o início do ano, foram abertos 8.130 processos inspetivos relativamente a mais de 6.600 empresas, abrangendo um total de mais de 175 mil trabalhadores, e que, no âmbito destes processos, foram realizadas mais de 7.350 visitas inspetivas.
Considerando apenas o período recente, desde o início de março e até 08 de maio, o ministério contabiliza mais de 4.350 processos inspetivos iniciados pela ACT, que realizou cerca de 2.000 visitas inspetivas, abrangendo quase 3.600 empresas e mais de 132 mil trabalhadores.
No âmbito destes processos, acrescenta a mesma fonte, a ACT levantou 433 autos de advertência, 211 autos de contraordenação laboral e 30 autos relativamente a processos de despedimento com indícios de ilicitude.
Mais 125 ME em respostas sociais, sistema deve ter revisão profunda
As respostas sociais do Estado tiveram um reforço de 125 milhões de euros devido à pandemia de covid-19, adiantou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no parlamento, defendendo uma “revisão profunda” do sistema de respostas sociais.
Defendeu ainda um “reforço do sistema de segurança social” e “uma revisão profunda do sistema de respostas sociais”, o que o PSD interpretou como um anúncio de reforma da Segurança Social, que os sociais-democratas defendem, o que a ministra recusou.
“Não falei de reforma”, disse Ana Mendes Godinho em resposta às deputadas do PSD, clarificando depois a sua posição.
“Temos todos que fazer uma revisão profunda do sistema de respostas sociais, de uma capacidade, de uma melhor organização para uma maior eficiência das respostas sociais, não é do sistema de proteção social, é das respostas sociais. Aliás, já desencadeei, já lancei este repto aos parceiros do setor social para fazermos uma avaliação do que deve ser a alteração deste sistema de respostas sociais para que seja mais eficaz, para que haja uma maior eficiência de recursos e não sobreposição de respostas e também responder a novas necessidades”, disse a ministra.
Ana Mendes Godinho defendeu ainda a “capacitação das redes locais para uma maior capacidade de resposta”.
Sobre a situação nos lares, a ministra referiu que numa população de 100 mil idosos em lares em Portugal, 1,5% apresentaram resultados positivos em testes de despiste à covid-19, tendo-se registado uma taxa de letalidade em lares de 0,4%. Adiantou ainda que já foram feitos mais de 88 mil testes a trabalhadores destas instituições.
Através do programa de apoio à colocação de trabalhadores em lares para dar resposta a necessidades no contexto da pandemia, criado em conjunto com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), já foram colocados 3.400 trabalhadores nestas instituições.
A Cruz Vermelha Portuguesa foi ainda responsável pela colocação de 300 trabalhadores em lares.
De forma genérica, o ministério de Ana Mendes Godinho já apoiou 1.175.000 pessoas em apoios extraordinários devido à pandemia, que abrangem 169 mil empresas e representam uma despesa de 418 milhões de euros em pagamentos.
A Segurança Social já recebeu 172 mil pedidos de apoio à família, que abrangem trabalhadores independentes, por conta de outrem e do setor doméstico, havendo já 49 mil pedidos de prorrogação.
Quanto aos trabalhadores a recibos verdes, 188 mil apresentaram pedidos de apoio através da medida criada para os trabalhadores independentes e 112 mil já pediram prorrogação desse apoio.
Ainda questionada pelo PSD sobre a situação das crianças em risco e do acompanhamento que está a ser feito dos processos, a ministra respondeu com o reforço de verbas alocadas às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em 20% para contratação de técnicos para acompanhamento de processos. Referiu ainda o reforço do acompanhamento nas casas de acolhimento, afirmando que os 18 centros distritais criaram uma rede permanente para esse acompanhamento.
A Comissão Nacional de Promoção de Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, que na terça-feira anunciou a criação de uma linha telefónica para denúncia de situações de risco, de abuso e violência contra menores, adiantou que as CPCJ acompanham neste momento 43 mil processos.
A ministra referiu ainda, a propósito da resposta a pessoas sem-abrigo durante a pandemia, a criação de 21 espaços de acolhimento em todo o país, que o Governo pretende aproveitar para o desenvolvimento de "projetos para o momento seguinte na vida destas pessoas, para projetos de vida e de reintegração".
Sobre o reforço do programa alimentar, Ana Mendes Godinho disse que o número de beneficiários se situa já nos 90 mil e que deve aumentar para 120 mil em julho. A alteração das regras comunitárias que permitiram o alargamento do acesso a um maior número de pessoas estão a ser simplificadas, para retirar a carga burocrática e garantir, em algumas situações, o “reconhecimento automático” do direito a este apoio.
No que diz respeito às cantinas sociais, a ministra referiu que houve um aumento de 103 mil refeições.