A Comissão de Trabalhadores da Anacom disse, esta terça-feira, no parlamento que a eventual criação de um teto salarial indexado ao vencimento de um ministro "pode criar mal-estar e problemas" entre os funcionários, numa audição sobre a lei dos reguladores.
Tudo o que seja legislar sem ter em conta a história longa [da evolução das tabelas salariais] - há mais de 25 anos - arriscamos a criar um mal-estar e problemas aos trabalhadores das entidades reguladoras", avisou o vogal da Comissão de Trabalhadores (CT) da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), Marcelo de Moraes, no grupo de trabalho sobre os projetos de lei para a alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras de 2013.
Neste momento, existem três projetos de lei: um do CDS-PP, que altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, um do BE, que também altera esta e o Estatuto do Gestor Público, e outro do PEV, que altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Na Anacom, os trabalhadores ficarão numa situação salarial embaraçosa, por exemplo se houver uma indexação do salário ao de um ministro", disse Marcelo de Moraes.
Numa audição dominada pelas questões relativas aos vencimentos de administradores, a Comissão de Trabalhadores manifestou também preocupações sobre os salários dos funcionários.
Esta discussão surgiu, nomeadamente, na sequência da apresentação pelo BE dos seus projetos de lei, que definem, por um lado, que "a remuneração do presidente do Conselho de Administração integra um vencimento mensal equivalente à remuneração de um ministro", no que diz respeito à Lei-Quadro, assim como "a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar a remuneração de um ministro", no âmbito da alteração ao estatuto do gestor público.
O que é essencial que fique salvaguardado é que nenhuma das medidas políticas tomadas possa de qualquer maneira prejudicar a normal progressão salarial e nas carreiras dos trabalhadores, o que pode acontecer se se criar um teto máximo que não tenha em conta a realidade das autoridades reguladoras, como a indexação ao salário de um ministro", reforçou Marcelo de Moraes, já em declarações à Lusa, à margem da audição.
A CT está também contra a criação de uma Comissão Paritária de Vencimentos, prevista no projeto de lei do PEV, segundo a qual esta determinará as remunerações dos administradores e homologará as remunerações dos trabalhadores e dirigentes intermédios.
Ao contrário da Comissão de Vencimentos prevista na lei de 2013, que integrava dois membros do governo e um administrador do regulador, esta comissão passa a integrar um quarto elemento da Comissão de Trabalhadores, caso haja, se não um representante dos trabalhadores, e um quinto de um sindicato.
Esta comissão tem mais poderes do que a comissão de vencimentos, tem poderes para discutir e debater e analisar os regulamentos de pessoal, de carreiras, de salários e arrisca-se a criar no mínimo confusão sobre quem é que faz o quê", disse Marcelo de Moraes.
E explica porquê: "No caso da Anacom já temos contratação coletiva de trabalho há 14 anos, logo não é a administração que faz os regulamentos, os regulamentos são discutidos em negociação sindical e em negociação de contrato coletivo de trabalho".
Ora, a criação desta comissão pode significar um retrocesso: "Deixávamos de ter contratação coletiva e negociação coletiva como já temos na Anacom".
Por outro lado, no projeto dos Verdes é indexado o salário dos trabalhadores ao salário mais alto da tabela salarial dos trabalhadores, o que significa que o trabalhador mais alto ganha ‘x' e o administrador ganhará ‘x' mais 40%. O ‘x', quando aumenta o salário, aumenta também o cálculo dos 40% dos salários dos administradores", exemplifica.
O responsável admite que esta realidade "favorece todos", frisa que passam a existir três elementos da Comissão que "têm todo o interesse em aumentar-se", mas deixa um alerta: "Pode ser contra a racionalidade económica até do funcionamento da casa, pois até o próprio administrador que normalmente não teria interesse nestas matérias passou a ter porque os seus 40% valem mais quando há aumentos".