A MEO está obrigada a cancelar já uma campanha polémica, por ordem do regulador. Em causa, está uma alegada promoção de 2GB adicionais de internet móvel que, na prática obriga os consumidores a pagar mais. Com a agravante de que é imposta e, quem não quisesse, teria de cancelar.
[O regulador ordena a] cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação".
O que está então em causa? A ANACOM recebeu nos últimos dias um "número significativo de reclamações" sobre a campanha da operadora que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, "sem custos", lê-se na página da internet do regulador das telecomunicações.
A campanha prevê que, a partir dessa data, o tráfego extra atribuído passará a ser pago e que os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.
A ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas".
Assim, para além de acabar já com a campanha, a MEO deverá comunicar aos clientes que as propostas de alteração contratual "só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito".
Ao mesmo tempo, e naturalmente, a operadora não pode cobrar "quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso".
A ANACOM aprovou um projeto de decisão neste sentido, embora decorra ainda um período de audiência da MEO, pelo que a decisão final será tomada depois.
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