Novas regras permitiram acabar com "refidelizações encapotadas"

A presidente do regulador das telecomunicações (Anacom), Fátima Barros, disse esta quarta-feira que as alterações à lei das comunicações tiveram um "impacto muito positivo" e permitiram acabar com as "refidelizações encapotadas".

A responsável da Autoridade Nacional de Comunicações falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito de um requerimento do PSD sobre as alterações introduzidas na lei das comunicações eletrónicas, que mudaram as regras nos contratos com os operadores de telecomunicações, incluindo a obrigatoriedade de ofertas sem fidelização.

De acordo com Fátima Barros, as novas regras, que estão em vigor desde o verão, tiveram um "impacto muito positivo como resultado da alteração da lei", já que "claramente aumentou a transparência nos contratos, a informação que está nos 'sites' está mais organizada" e "os operadores são obrigados a mostrar quais as vantagens para cada período de fidelização", permitindo ao consumidor ter mais capacidade de escolha.

"Acabaram as refidelizações encapotadas", sublinhou a presidente da Anacom, salientando que "há também uma redução clara do custo de rescisão antecipada do contrato", referindo que estes deixam de ser baseados nas mensalidades vincendas.

Para a gestora, de um modo geral, as despesas com as rescisões de contrato tiveram uma "diminuição na ordem dos 20,7%" com a entrada em vigor das alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), e esse é "um dos efeitos das novas disposições" que foi “positivo".

Durante a audição, a presidente da Anacom disse não conseguir explicar qual a razão para os preços nas telecomunicações terem subido antes da entrada em vigor das alterações introduzidas à LCE.

"Os preços subiram", afirmou, recordando que em abril tinha entrado em vigor a nova lei do 'roaming', em que Portugal sai prejudicado.

"Sempre dissemos que o 'roaming' iria provocar alterações dos preços, esta é a minha observação enquanto economista", prosseguiu Fátima Barros.

No entanto, "não se explicar por que é que os preços aumentaram", acrescentou, sublinhando que nas simulações que fez constatou que "a oferta [de um pacote de telecomunicações] mais barata é para o consumidor ficar 24 meses".

Relativamente aos preços de instalação, "não há nada que nos diga que subiram" após a entrada em vigor das novas regras, acrescentou.

"Se o cliente quiser, tem liberdade para mudar" de operador de telecomunicações", no entanto "a liberdade tem um custo", salientou.

A Anacom divulgou ainda resultados de um estudo sobre a disponibilidade dos consumidores pagarem serviços de telecomunicações, feito no início de outubro, os quais ainda "são muito preliminares" e que vão ser publicados num relatório disponível no 'site' do regulador.

"Concluímos entre 75% e 79% [dos consumidores] não estão dispostos a pagar mais para reduzir o seu período de fidelização", afirmou Fátima Barros, citando os dados preliminares.

A maioria dos consumidores (84%) está associada a contratos de telecomunicações de dois anos e mais de metade "tem mais do que um contrato de fidelização", acrescentou.

Os consumidores de telecomunicações fazem as suas escolhas atendendo à sua despesa média mensal e "maioritariamente tendem a optar pela mensalidade mais baixa", disse Fátima Barros.

Em Portugal, mais de 75% das famílias têm pacotes de telecomunicações (com oferta de vários serviços).

"Há de facto uma diferença grande entre as despesas médias mensais quando pagam valores de fidelização mais baixos", disse.

Em termos de despesa média mensal, o diferencial de preço das novas ofertas (12 meses, seis meses e ofertas sem fidelização) face às ofertas com 24 meses varia, em média, entre 12 euros e 20 euros, segundo a Anacom, salientando que a nível de ofertas 3P (oferece televisão, Internet e telefone fixo) a diferença de preço das novas ofertas (12 meses, seis meses e ofertas sem fidelização) face às ofertas com 24 meses varia, em média, entre quatro euros e 10 euros.

"Estes diferenciais deverão ser comparados com o valor da despesa de uma eventual rescisão antecipada, associado às ofertas de 24 meses, para se poder aferir sobre a atratividade dos mesmos", adiantou Fátima Barros.

Com a entrada em vigor das novas ofertas, a despesa média mensal associada ao pacote de 24 meses diminuiu, segundo a Anacom, já que apesar dos valores das mensalidades terem tido um aumento em junho, os valores das vantagens (quantificadas) adicionais mais do que compensaram esse aumento, reduzindo a despesa média mensal, segundo o regulador.

Fátima Barros voltou a defender a eventualidade de ofertas de telecomunicações de baixo custo, referindo que "é muito importante" para Portugal que continue a haver "investimentos em redes de nova geração", caso contrário será um país dividido, mas salientou esta é uma decisão dos operadores.

Em relação ao estudo da DECO, Fátima Barros afirmou que a voz da associação para a defesa dos consumidores "chega muito depressa" ao parlamento.

Disse desconhecer a metodologia aplicada pelo estudo da DECO sobre o impacto das novas regras nas telecomunicações, que aponta para "custos inflacionados" nos contratos sem fidelização.