Freguesias perdem 20 milhões com Lei das Finanças Locais

As freguesias ficaram a perder cerca de 20 milhões de euros com a nova Lei das Finanças Locais, mesmo considerando que passaram a receber 1% do IMI urbano, disse esta segunda-feira o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

«O pacote é desvantajoso em cerca de 20 milhões», disse Pedro Cegonho no parlamento, numa audição conjunta entre as comissões do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e do Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2015.

Com a nova Lei das Finanças Locais (LFL), que entrou em vigor em janeiro de 2014, as freguesias registaram uma diminuição de 2,5% para 2% na comparticipação nas receitas do Estado, relativamente ao IRS, IRC e IVA cobrados.

Esta verba faz parte do Fundo de Financiamento das Freguesias, que estas autarquias recebem através dos orçamentos do Estado.

Em contrapartida, passaram a receber 1% do Imposto Municipal sobre Imóveis urbano coletado nos respetivos territórios.

De acordo com o presidente da Anafre, as contas mostram que este novo cenário «é potencialmente desvantajoso» para as freguesias em cerca de 20 milhões de euros.

«A diminuição de 2,5% para 2% significa que, se hoje se aplicasse a anterior lei, o FFF deveria ter, em grosso modo, 242 milhões e, nos termos da atual lei, os 2% representam 202 milhões. Ou seja, se a antiga lei comparar com a nova lei, a diferença é menos 40 milhões de euros para as freguesias. Como 1% da coleta do IMI urbano é de cerca de 20 milhões, as freguesias ficam a perder 20 milhões"» explicou Pedro Cegonho.

O autarca destacou que este cenário «é potencial, porque, de facto, as freguesias nem isso recebem», devido à «inclusão de normas transitórias nos sucessivos OE».

Apontou como exemplo que a proposta de OE2015, atualmente em debate, prevê que as freguesias recebam através do FFF cerca de 184 milhões de euros, em vez dos 202 milhões que receberiam se a LFL fosse aplicada.

A Anafre queixa-se, ainda, de sucessivos incumprimentos na aplicação da atual e da antiga Lei das Finanças Locais, devido às consecutivas correções dos valores atribuídos às freguesias nos orçamentos do Estado.

No parecer sobre o OE2015 que enviou aos deputados, a associação realçou que, desde 2008 e até 2014, as freguesias perderam um total de 126 milhões de euros, que representam a diferença entre o valor que deveriam receber nesses anos caso a LFL fosse aplicada e o que efetivamente receberam através do OE.