O primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) exige celeridade, rigor e escrutínio, frisando que não é um "cheque em branco" e que terá uma monitorização permanente da Comissão Europeia.
Esta advertência foi transmitida por António Costa na intervenção com que encerrou a apresentação pública do "Portal da Transparência", no Terminal de Cruzeiros, em Lisboa, depois de intervenções dos ministros do Planeamento, Nelson de Souza, da Administração Pública, Alexandra Leitão, e da comissária europeia para a coesão e reformas, Elisa Ferreira.
Com o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, também presente na sessão, António Costa defendeu a tese de que a boa execução dos fundos comunitários ao longo dos próximos anos "exige a mobilização da sociedade".
E a mobilização da sociedade depende do fator confiança. Este PRR exige simultaneamente celeridade, rigor e escrutínio. Celeridade porque tem um prazo de execução muito mais curto do que é normal nos fundos comunitários. Temos três anos para assumir compromissos e mais três anos para poder gastar o último cêntimo", referiu.
Nesse sentido, o primeiro-ministro defendeu que "não há tempo a perder, importa agilizar a execução dos fundos e eliminar toda a burocracia possível".
Mas mais celeridade não pode significar menor rigor", avisou, antes de mencionar que a Assembleia da República "introduziu as alterações que tinha a introduzir no Código de Contratação Pública", designadamente em matéria de fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
Por sua vez, o Governo, de acordo com António Costa, reforçou "os mecanismos que asseguram rigor", numa alusão à criação de uma comissão de acompanhamento, que será presidida pelo gestor e professor universitário António Costa e Silva.
Este PRR, ao contrário do que acontece com outros fundos comunitários, está sujeito a um processo de monitorização da sua execução sem paralelo. Este plano tem metas, tem calendário, tem marcos fundamentais", insistiu.
Apesar de a Comissão Europeia disponibilizar 13% logo com a aprovação do plano, o primeiro-ministro advertiu, no entanto, que a partir desse adiantamento "a libertação do resto das verbas depende do cumprimento escrupuloso e de metas contratualizadas".
Não é por isso um cheque em branco, nem sequer um cheque que só seja avaliado no final da execução daqui a seis anos. Vai sendo mensalmente, semanalmente e diariamente acompanhado em termos de execução", reforçou.
Por isso, de segundo António Costa, na execução do PRR, "impõe-se um enorme rigor".
Para garantir celeridade e rigor, o Governo tem este portal da transparência, que significa mais escrutínio, desde logo político. É muito importante que, na Assembleia da República, tenha sido criada uma instância própria de fiscalização política da execução do PRR", declarou.
Pela parte do executivo, António Costa indicou depois que o Governo criou uma comissão de acompanhamento, presidida por António Costa e Silva, "que juntará a sociedade civil organizada (parceiros sociais, conselhos de reitores ou de politécnicos), mas também dez personalidades que representarão diferentes áreas do saber da sociedade".
Há ainda a dimensão da Inspeção Geral de Finanças e das entidades jurisdicionais, desde logo o Tribunal de Contas, com quem se está a estabelecer um protocolo para a fiscalização permanente da execução do PRR, e também o Ministério Público. Com o Ministério Público, aliás renovando o protocolo que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão já tem em relação aos fundos comunitários", acrescentou.