António Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse esta segunda-feira que o facto de os principais operadores não terem aderido ainda aos terminais de pagamentos automáticos (TPA) “não vai ser obstáculo” ao programa IVAucher - que entra em vigor na terça.

Ao lançarmos o concurso, estava previsto que a solução que ganhasse permitisse a adesão de qualquer operador e o aceitamento de qualquer emitente de cartão”, afirma o Secretário de Estado em entrevista à TVI24, destacando que foram desenvolvidas soluções alternativas que devem “revolucionar o mercado de pagamentos em Portugal e antecipar o futuro”.

 

Mendonça Mendes sublinhou ainda que o Governo está a trabalhar para que em outubro todos os operadores tenham condições e meios para poderem funcionar com o programa, não existindo a completa obrigatoriedade a que todos os estabelecimentos tenham TPA referente.

Estamos muito tranquilos sobre isso”, remata o governante, apontando para as exigências do concurso público.

 

Questionado sobre a possibilidade de o IVAucher se tornar pouco cómodo e sucumbir ao mesmo destino da app StayAway Covid, Mendonça Mendes rejeita que a aplicação se torne “inútil” e dá o exemplo do dois em um. 

No final de um jantar, é possível entregar apenas o NIF e automaticamente é processado o pagamento, de uma forma muito simples”, responde o Secretário de Estado, explicando que nos primeiros três meses não é necessária qualquer alteração ao modo de vida.

Mas a carga do IVAucher pode levar a interpretações desiguais, beneficiando aqueles que têm mais poder de compra e deixando as famílias com menos capacidades de parte. O governante admite esta realidade, mas afirma que não é nesse campo que o jogo decorre. 

O que é importante para nós é reanimar os setores do alojamento, restauração, cultura. E esses apoios vão ajudar a economia e a manutenção de postos de trabalho. É mais um apoio que soma a todos os outros que viemos a fazer desde o primeiro estado de emergência”.

 

Mendonça Mendes argumenta ainda a força prática do IVAucher de se tornar um “estímulo à procura”: “Por cada euro devolvido de IVA vão ter de ser gastos mais dois”.

Sobre o setor da Cultura, que tende a ter taxas de IVA baixas, ou mesmo ser isento do Imposto, a estratégia é que seja "inserido numa lógica de complementariedade dos setores”. Assim, o IVA devolvido, por exemplo, na restauração, pode ser utilizado em produtos de cultura como bilhetes de festivais.

O custo de toda esta operação para os contribuintes assenta nos 200 milhões de euros, ainda que esta seja uma revisão por baixo. “A medida tem este custo imediato, mas uma enorme importância para os setores que fecharam duas vezes e que podem ter, agora, um reforço adicional da procura”.

Previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), o programa IVAucher tem uma dotação de 200 milhões de euros, ou seja, permite que os consumidores possam acumular até 200 milhões em IVA e utilizem o valor em compras nalguns dos setores mais afetados pela pandemia, descontando-o nas compras seguintes nos mesmos setores.

O IVAucher não prevê limites de utilização por consumidor, tendo como único limite o facto de o valor de IVA acumulado não poder ser usado para pagar mais de 50% de uma nova compra.

Na quinta-feira, o ministro das Finanças, João Leão, disse que o crédito acumulado pelos consumidores através do IVAucher entre junho e agosto vai poder ser descontado entre outubro e dezembro, podendo o valor acumulado pagar 50% dos novos consumos.