CIP exige que Governo “respeite Concertação Social” após medidas tomadas “à revelia”

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) lamentou hoje que o Governo tenha tomado medidas “à revelia” da Concertação Social no que toca à alteração à legislação laboral e exigiu o respeito por esta estrutura.

A CIP lamenta o posicionamento do atual Governo em relação ao papel da Concertação Social. A Concertação Social não pode funcionar como mera caixa de receção de decisões previamente tomadas e assumidas à sua revelia”, considera o organismo, em comunicado.

A posição surge dias após o primeiro-ministro, António Costa, ter anunciado no parlamento que o Executivo iria fazer uma série de propostas sobre a legislação laboral, apontando como prazo limite para tal esta sexta-feira, dia que coincide com a reunião da Concertação Social.

Falando no debate quinzenal, António Costa assegurou que o Governo iria “cumprir” a promessa de acabar com “o banco de horas individual”, como está no programa de Governo e no compromisso com os partidos de esquerda, em 2015.

Reagindo a tal anúncio, a CIP salienta, na nota à imprensa, que “a intenção de proceder a qualquer alteração à legislação laboral tem de ser levada à comissão permanente de Concertação Social e aí colocada, mas nunca como um facto consumado”.

Bem pelo contrário: as propostas apresentadas nesta sede têm de ser objeto de verdadeira avaliação, discussão e ponderação, entre todos os membros que compõem a comissão, com vista a procurar alcançar soluções equilibradas”, vinca a estrutura representativa dos patrões, acrescentando que a “apresentação de factos consumados em Concertação Social não só desvirtua a própria natureza desta, como faz perigar o clima de paz social, que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do país.”

Quanto à medida em causa, o fim do banco de horas individual, a CIP argumenta que esta opção, “pela flexibilidade e consequente ajustamento que proporciona no âmbito da organização do tempo de trabalho, assume o maior relevo na competitividade do tecido empresarial.”

A demonstrá-lo, [está] a utilização, de modo generalizado, em setores cuja dinâmica e relevo na nossa economia são por todos reconhecidos, sendo exemplos, entre muitos outros, a metalurgia e metalomecânica, os têxteis e o calçado”, exemplifica, indicando que este banco de horas se tornou “indispensável para as empresas” por possibilitar “ajustes às constantes e rápidas flutuações das necessidades que se lhes deparam.”

Acresce que esta utilização “é vista favoravelmente pelos próprios trabalhadores, permitindo-lhes uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida pessoal”, assinala.

Além de apontar erros no documento que serve de base à discussão sobre alterações laborais, que dá conta que o banco de horas individual apenas chega a 23 mil trabalhadores, a CIP “lamenta que decisões importantes para empresas e trabalhadores e, consequentemente para o crescimento económico do país, sejam tomadas tendo por base informação fatualmente errada, decorrente de falhas administrativas” e fala numa atitude “especialmente gravosa” e “condescendente do Governo em relação aos parceiros sociais.”