O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) anulou esta quarta-feira a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à companhia aérea TAP, por a considerar “insuficientemente fundamentada”, não obrigando ainda à devolução.
A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”, informa o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.
Ainda assim, a estrutura explica que “os efeitos da anulação - entre os quais a recuperação do auxílio - são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão”.
Em causa está o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.
O objetivo da companhia irlandesa ‘low cost’ (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP.
Tratou-se de um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.
Como se tratam de decisões de primeira instância, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um prazo de dois meses para o fazer.
Ryanair saúda decisão de Tribunal da UE sobre anulação de ajuda estatal à TAP
A companhia aérea Ryanair congratulou-se com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que anula o aval da Comissão Europeia à ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à TAP.
Além de anular a decisão do executivo comunitário relativamente à TAP, solicitando uma nova fundamentação, o Tribunal Geral (primeira instância) divulgou hoje um entendimento semelhante sobre a ajuda estatal holandesa de 3,4 mil milhões aprovada por Bruxelas para a KLM, determinando também a anulação deste aval por “insuficiência de fundamentação”.
Reagindo a ambas as decisões, a Ryanair afirma em comunicado que “os acórdãos de hoje em dois dos mais de 20 recursos interpostos até hoje perante o Tribunal Geral são uma importante vitória para os consumidores e para a concorrência”.
“Uma das maiores realizações da UE é a criação de um mercado único para o transporte aéreo, [mas] as aprovações da Comissão Europeia de auxílios estatais à Air France-KLM e à TAP foram contra os princípios fundamentais da legislação da UE e inverteram o processo de liberalização do transporte aéreo, recompensando a ineficiência e encorajando a concorrência desleal”, argumenta a companhia aérea de baixo custo.
A Ryanair observa ainda que, “durante a pandemia de covid-19, mais de 30 mil milhões de euros de subsídios estatais discriminatórios foram concedidos a transportadoras de bandeira da UE”.
Além destes dois processos, foram interpostas várias outras ações pela Ryanair no Tribunal Geral contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia.
Em regra geral, nos acórdãos conhecidos até agora, o Tribunal Geral tem dado razão à Comissão Europeia.
Isso não se verificou relativamente à TAP, tendo hoje o Tribunal Geral comunicado que “a decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”.