As casas compradas com crédito bancário só podem ser arrendadas em casos excecionais. Seja por mudança de local de trabalho, desemprego, divórcio ou morte de um dos elementos do casal. Em qualquer outra situação é permitido ao banco agravar as condições do contrato, nomeadamente através da subida do spread - taxa que cobra por emprestar dinheiro.
Mas as coisas podem estar prestes a mudar com a nova lei das rendas. A exceção poderá vir a ser a regra, deixando de haver limites para o arrendamento de casas hipotecadas e ficando o banco como depositário das respetivas rendas.
Uma medida que, segundo o Diário de Notícias, já foi contestada pela Associação Portuguesa de Bancos em um parecer enviado à Assembleia da República.
A APB contesta a retroatividade da medida uma vez que, aplicar novas regras a contratos já existentes quebra a confiança contratual e sujeita os bancos a um risco não contabilizado no spread atualmente contratado.
Em comunicado, enviado à TVI, associação de bancos sustenta que "esta medida só se deverá aplicar a contratos futuros", tal como "é exigido nas normas nacionais e europeias."
Em qualquer caso, e mesmo que se aplique apenas aos novos contratos, o fim das restrições ao arrendamento pode significar empréstimos mais elevados já que os bancos passam a refletir o risco acrescido de incumprimento por parte dos arrendatários nos spreads que cobram aos clientes.