Inscrever limites na Constituição é «monstruosidade»

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considerou esta quarta-feira que a assinatura do tratado intergovernamental é uma «monstruosidade» que visa destruir as funções sociais do Estado.

«Os portugueses ainda não deram conta desta monstruosidade que está em marcha e isto tem uma relação direta com aquilo que se denomina a redução do défice até 0,5 por cento e da dívida até 60 por cento», afirmou o sindicalista aos jornalistas, no final de um encontro de cerca de duas horas com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, acrescentando que «o que está em marcha neste momento com a assinatura do tratado intergovernamental é uma manobra monumental que visa reduzir de uma forma profundíssima aquilo que são os serviços prestados pelas funções sociais do Estado nas áreas da saúde, da educação e da Segurança Social».

Acordado no último Conselho Europeu, de 09 dezembro de 2011, mas sob a forma de um tratado intergovernamental, por falta de unanimidade dos 27 - face à oposição do Reino Unido -, o pacto, aprovado por 25 dos 27 Estados-membros, pois os checos juntaram-se aos britânicos, deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2013, após ser ratificado por pelo menos 12 países da Zona Euro.

Posteriormente, o chamado «pacto orçamental» foi acordado a 30 de janeiro em Bruxelas para reforçar a disciplina das finanças públicas dos Estados-membros, designadamente através da introdução legal de limites ao défice e à dívida e de um regime de sanções.

De acordo com o secretário-geral da central sindical, «não se consegue atingir estes objetivos com uma economia que, ao invés de crescer, está a regredir, que não vai passar da estagnação e não vai criar mais receita».

Para atingir estes objetivos, ressalvou, «só se porventura se cortar na despesa», mas «manter indefinidamente o corte nos subsídios de férias e de Natal também não vai resolver o problema».

Na terça-feira, a Comissão Europeia não descartou, no final da apresentação do relatório divulgado em Bruxelas, a possibilidade dos cortes nos 13.º e 14.º meses para a função pública e pensionistas assumirem caráter permanente, embora garantindo que tal cenário ainda não foi discutido.

Já esta manhã, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, disse que a Comissão Europeia já garantiu que não tem posições diferentes das do Governo sobre a natureza transitória dos cortes de subsídios no setor público, reiterando que os cortes serão temporários.

Durante uma audição na comissão parlamentar do Orçamento,

Vítor Gaspar afirmou que a suspensão dos subsídios de Natal e férias para funcionários públicos e pensionistas «durará até ao período de vigência do programa de ajustamento, como é claramente dito no relatório do Orçamento do Estado para 2012».