A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) requereu esta terça-feira à Provedora de Justiça a fiscalização da constitucionalidade da lei que estabelece um regime “extraordinário e transitório”, em vigor até março de 2019, para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência.
Em causa está o diploma que impede aos proprietários a denúncia e a oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais em relação a inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e que residam no imóvel há 15 anos.
No âmbito de audiência solicitada com carácter de urgência, a ALP transmitiu à Provedora de Justiça que “suspender o acesso à justiça por parte de milhares de proprietários que firmaram de boa-fé e à luz da lei contratos de arrendamento a prazo, transformando-os agora, de forma cega e injustificada em contratos vitalícios, é uma evidente suspensão do Estado de Direito e gritante limitação do Direito de Propriedade”.
Em comunicado, a associação de proprietários explicou que o pedido de intervenção da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, surge na sequência da ALP ter sido “impedida formalmente de enviar o diploma para fiscalização do Tribunal Constitucional”, assim como ter sido “em vão” o apelo dirigido à Presidência da República para a fiscalização preventiva do diploma.
Neste sentido, a ALP recorreu à Provedora de Justiça, defendendo que “a defesa dos direitos dos inquilinos não pode ser alicerçada na suspensão ou limitação dos direitos dos proprietários que se encontram igualmente plasmados na Constituição da República”.
Cabe ao Estado assegurar a função social da habitação, através de vários instrumentos, como a construção de habitação social, reconversão de imóveis do Estado para o mercado de arrendamento acessível, ou mesmo através da atribuição de subsídio de renda para famílias carenciadas e idosos, e não transferi-la singelamente para os proprietários privados de imóveis, que já foram lesados por mais de um século de congelamento de rendas”, afirmou a associação de proprietários.
Em vigor desde 17 de julho deste ano, o regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos aplica-se até março de 2019.
"Ferida de morte"
Na posição transmitida à Provedora de Justiça, a ALP disse “não ter dúvidas de que a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos órgãos políticos e de soberania está, neste momento, ferida de morte”.
Interagindo diariamente com a esmagadora maioria dos senhorios da Grande Lisboa e Porto, a associação de proprietários considera que “é líquido que nenhum contrato de arrendamento será celebrado em Portugal por um prazo superior a um ano, por falta de confiança, e que inquilinos de meia-idade (acima e abaixo de 65 anos) terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios”.
É também com perplexidade que a ALP constata que é o mesmo Governo e forças políticas que o sustentam no parlamento, que, depois de aprovar uma lei inconstitucional à custa dos direitos dos proprietários de imóveis, pretende que, daqui a um par de meses, sejam esses mesmos proprietários lesados por esta arbitrariedade legislativa, a colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado, ou por prazos mais longos, no âmbito das propostas da Nova Geração de Políticas de Habitação”, indicou a associação, em comunicado.
Relativamente à “previsível” aprovação no parlamento de mais de duas dezenas de leis em matéria de arrendamento, na próxima sessão legislativa, os proprietários afirmam que estas iniciativas legislativas “apenas beneficiam inquilinos, prejudicando os direitos dos proprietários de imóveis, que se veem forçados a garantir o papel social que o Estado não cumpre há décadas”.
Perante este cenário, a ALP não tem dúvidas de que pende uma sentença de morte sobre o mercado de arrendamento”, reforçou.