O Fundo de Resolução disse esta terça-feira que os contratos de venda do Novo Banco entregues no parlamento foram os pedidos pelos deputados e cumprindo o prazo com que se comprometeu.

Num esclarecimento esta terça-feira divulgado, o Fundo de Resolução disse que disponibilizou à Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no dia 12 de junho, cópias dos contratos de venda do Novo Banco que tinham sido pedidos em 27 de maio e que o fez após a “necessária autorização por parte do Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução nacional”.

Em comunicado, a entidade presidida por Máximo dos Santos (vice-governador do Banco de Portugal) indicou os documentos entregues são o contrato de compra e venda do Novo Banco, celebrado em 31 de março de 2017 entre o Fundo de Resolução e o fundo de investimento norte-americano Lone Star (através da empresa ‘Nani Holdings’), assim como o acordo de capitalização contingente assinado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco em 18 de outubro de 2017.

O pedido que a Comissão de Orçamento e Finanças dirigiu ao Fundo de Resolução foi, assim, satisfeito tempestivamente e em cumprimento do prazo com o qual o Fundo de Resolução se comprometeu junto daquela comissão parlamentar”, lê-se no comunicado do Fundo de Resolução.

A entidade afirmou ainda que também já prestou à comissão parlamentar, no dia 05 de junho, “por escrito, todos os esclarecimentos sobre a sua decisão de deduzir, ao valor apurado nos termos do mecanismo de capitalização contingente, o montante relativo à remuneração variável atribuída aos membros do Conselho de Administração Executivo do Novo Banco”.

Em causa está o facto de, referente a 2019, o Novo Banco ter requerido do Fundo de Resolução uma injeção de capital de 1.037 milhões de euros, mas o Fundo ter transferido 1.035 milhões de euros.

Segundo noticiou o jornal Expresso, o valor de dois milhões de euros não transferido corresponde aos bónus dos membros do Conselho de Administração Executivo liderado por António Ramalho, a serem pagos no futuro, mas correspondentes a 2019.

À Lusa fontes parlamentares disseram hoje que o contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução já chegou ao parlamento e foi disponibilizado aos deputados, mas "com as precauções de confidencialidade habituais", como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à comissão.

O ministro das Finanças, João Leão, admitiu hoje no parlamento que o Estado poderia intervir no Novo Banco "enquanto acionista", numa intervenção estatal direta.

Se, por acaso houvesse qualquer intervenção do Estado, seria noutro âmbito [que não o do teto do mecanismo de capital contingente], seria do Estado enquanto acionista, seria diferente. Ou seja, não tem a ver com o mecanismo que estamos a falar, e que o Estado, no âmbito dos ativos problemáticos, pode ser chamado até aos 3,9 mil milhões de euros", disse João Leão.

A pergunta foi suscitada por uma notícia de hoje do jornal Público, que deu conta de que "num cenário de extrema adversidade" está garantida uma injeção automática do Estado para garantir a solidez da instituição, caso o acionista privado não tenha condições para resolver o problema.

O máximo permitido que pode ser chamado no âmbito de ativos problemáticos são os 3,9 mil milhões. Não há uma relação direta entre a pandemia ou uma crise extrema e o que o Novo Banco pode avocar no âmbito desse acordo", explicou o ministro.

No entanto, João Leão disse que existe "uma questão diferente, que não tem a ver com isso e se coloca também, até certo ponto, em outros bancos, que é a questão, de se houver eventos extremos, poderem colocar-se questões, no futuro, sobre os capitais desses bancos".

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu um plano de reestruturação do banco e que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta.

Em abril de 2018, o governador do Banco de Portugal explicou no parlamento que a possibilidade de intervenção pública direta resultou "das negociações entre o Estado português e a Comissão Europeia”, considerando que, com isso, Bruxelas reconhece a importância sistémica do Novo Banco".

Contudo, afirmou então Carlos Costa, é “absolutamente improvável” uma injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, que acresça aos 3,89 mil milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário. O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.

Aquando da venda foi acordado um mecanismo de capital contingente, que prevê que o Fundo de Resolução de compense o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então e até hoje, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros (recorrendo sobretudo a empréstimos do Tesouro) e ainda poderá colocar mais de 900 milhões de euros.

/ RL