A Associação Nacional de Municípios Portugueses quer que o código do IMI, publicado no início de agosto, seja revisto com urgência nalgumas das suas normas, por estas serem suscetíveis de “gerar injustiça tributária”.
Há alterações ao código do IMI (imposto municipal sobre imóveis), introduzidas pelo decreto-lei 41/2016, de 01 de agosto deste ano, que têm de ser revistas, pois são “suscetíveis de criarem situações de injustiça fiscal ou tributária”, defendeu, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.
O diploma faz “alterações [os código do IMI] que serão positivas”, reconhece o autarca socialista, que falava aos jornalistas ao início da tarde de hoje, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação, durante a qual a questão foi debatida.
A ANMP fez um estudo e concluiu que a aplicação de alterações de “coeficientes de localização e operacionalidade relativas”, determinadas naquele decreto-lei, é passível de “criar situações que geram perplexidade e suscetíveis de criarem injustiça fiscal”, sublinhou Manuel Machado.
Preços diferentes para casas idênticas
De acordo com o estudo da ANMP, dois apartamentos semelhantes e em situações idênticas, com tipologias 1 e 2, sofrem ambos um aumento, no respetivo IMI, de 22 euros, mas um apartamento T3 paga mais 18 euros, enquanto o imposto de uma vivenda com uma área de 150 metros e com três quartos pode ser agravado em 29 euros e outra, com mais 50 metros quadrados e mais um quarto, regista um aumento de 115 euros, exemplificou.
Por outro lado, a Associação de Municípios “não foi ouvida e deveria ter sido” consultada, sublinha Manuel Machado, admitindo que se o Governo tivesse ouvido previamente a ANMP teria evitado esta situação.
Além disso, sendo este “um imposto que é coleta municipal” e “havendo órgãos autárquicos que têm poder [Assembleia Municipal] para fixar a taxa máxima do IMI, “dentro dos parâmetros que a lei define, não havia necessidade de mexer nesta componente do código do IMI”, sustenta o presidente da ANMP.
A Associação defende, assim, que o Governo proceda à “revisão urgente” do decreto-lei, relativamente ao código do IMI, mas que, antes, “ouça” a ANMP, salienta Manuel Machado, referindo que esta posição foi assumida por unanimidade pelo Conselho Diretivo.
“A ANMP está pronta a dar o seu contributo, para evitar os riscos que, tudo indica, este diploma pode provocar na tributação do património imobiliário”, conclui.
Na reunião de hoje, aquele órgão da ANMP voltou a manifestar a sua preocupação com a aplicação dos fundos comunitários, no âmbito do programa Portugal 2020.
Embora reconheça e saúde a aceleração que o Governo imprimiu ao processo, Manuel Machado disse que “é preciso mais” rapidez e menos burocracia.
“Mais preocupante ainda” seria, no entanto, se a União Europeia suspendesse a atribuição de fundos comunitários ao país, realçou Manuel Machado, afirmando a “total disponibilidade da ANMP” para, com o Governo, fazer pressão, designadamente junto das instâncias europeias, contra essa eventual medida que seria “trágica” para Portugal.