A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que o Orçamento do Estado para 2016 tem um conjunto de propostas positivas, embora não cumpra a lei das finanças locais.
No parecer aprovado esta terça-feira, por unanimidade, a Associação reconhece que o Orçamento do Estado tem aspetos positivos no plano financeiro, como a medida que repõe o IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas) como receita municipal, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, que falava aos jornalistas, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião daquele órgão.
A decisão faz com que os municípios não venham a perder cerca de 250 milhões de euros de receitas, através do IMT, como “estava previsto” nos orçamentos do Estado anteriores, referiu o autarca.
Positivo é também, na perspetiva da ANMP, o fim das consignações de verbas relativas ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), ao FEF (fundo de estabilização financeira) e ao IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), previsto no OE2016, sem o qual as câmaras municipais continuariam obrigadas a antecipar pagamentos à banca, “liquidando empréstimos mesmo que tivessem taxas de juro baixas” ou a “antecipar a capitalização do FAM [fundo de apoio municipal]”, exemplificou Manuel Machado.
O CD da ANMP também aplaude a eliminação das isenções e reduções do IMI e do IMT para os fundos de investimento (“incluindo os fundos imobiliários”) e o aumento de três para seis meses do prazo para cálculos de fundos disponíveis nas autarquias, no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
O facto de o OE2016 excecionar o “limite de endividamento” para empréstimos destinados a “suportar a contrapartida nacional de investimentos cofinanciados” por fundos europeus, merece igualmente o apoio dos municípios.
Mas a proposta de OE2016, que está a ser debatida na Assembleia da República, tem “medidas negativas ou insuficientes” no plano financeiro, afirma o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Apesar de o OE2016 transferir para os municípios um montante global de 29 milhões de euros, que representa um acréscimo de 1,2% em relação a 2015, este valor é “claramente insuficiente e arbitrário” e que “nem sequer significa o início da reposição das receitas municipais”, adverte a ANMP, no mesmo parecer.
A suspensão da aplicação dos normativos que definem as receitas das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM) é também uma medida contra a qual está a ANMP, pois representa, para estas entidades, “uma redução de receitas de 40%”, o que é “especialmente gravoso” no ano de arranque do programa de apoios comunitários ‘Portugal 2020’, sustenta.
A ANMP, que também critica o facto de o OE2016 não contemplar a repartição pelos municípios do adicional da taxa do IUC (imposto único de circulação), reivindicam ainda a descida do IVA (imposto de valor acrescentado) para a taxa reduzida (06%) para as refeições escolares e para a iluminação pública, que são suportadas pelos municípios.
“O balanço é positivo” em relação à autonomia do poder local, mas, embora os municípios consigam “recuperação financeira”, continuam a “pugnar para que seja cumprida a lei das finanças locais”, que representaria um acréscimo de 05% das receitas municipais, sintetiza Manuel Machado.
“Naturalmente compreendemos a situação financeira do país e não só”, mas a lei das finanças locais, “estando em vigor”, deve ser cumprida.
O Conselho Geral da ANMP, órgão máximo entre congressos, também se reúne, durante a tarde de hoje, na sede da Associação, em Coimbra, para se pronunciar sobre o OE2016.
É um órgão presidido por Carlos Carreiras, autarca de Cascais, e é constituído por 61 presidentes de câmara.