A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) recomenda ao Governo que inicie, no Orçamento do Estado para 2017, a “reposição da capacidade financeira perdida nos últimos anos”, disse hoje Manuel Machado.
O presidente da ANMP falava aos jornalistas, hoje, ao princípio da tarde, depois de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação, durante a qual foi debatida a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e em relação à qual aquele órgão reconhece que existem medidas positivas no sentido de restaurar “o respeito pela autonomia dos municípios”.
Mas, “do ponto de vista financeiro, continuam a faltar medidas de recuperação financeira das autarquias locais perdida nos últimos anos”, sublinhou.
É, por isso, igualmente importante que o OE2017 “assegure a estabilidade financeira dos municípios, evitando a utilização de regras de exceção orçamental”, sustentou Manuel Machado.
A ANMP recomenda ainda ao Governo que o documento “contribua para o reforço da coesão territorial”.
A Associação propõe, assim, que passe a ser aplicada a Lei das Finanças Locais, que “continua por cumprir” em relação “ao montante global a transferir” para os municípios e para as entidades intermunicipais.
A redução para 06% da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para os transportes escolares e para a iluminação pública (que “é integralmente suportada pelos municípios”) é outra das propostas da ANMP para o OE 2017, disse Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
A ANMP defende igualmente a “eliminação das comparticipações dos municípios no FAM [Fundo de Apoio Municipal]”, cujos elevados capital social e comparticipações dos municípios “não se justificam no estado atual” das autarquias.
“A reposição das competências municipais na organização dos serviços e estruturas dirigentes” e a revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos, “em atraso no que se refere às autarquias locais”, são outras propostas da ANMP, que se vai reunir com o Governo, na tarde de quinta-feira, para debater o OE2017, adiantou Manuel Machado.
A ANMP reconhece que a proposta de OE para o próximo ano, apresentada pelo Governo, “incorpora algumas medidas que restauram o respeito pela autonomia do município”, mas, “do ponto de vista financeiro, continuam a faltar medidas de recuperação financeira" das autarquias perdida nos últimos anos, salientou.