O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, revelou esta terça-feira em Bruxelas que a Autoridade Tributária está a investigar 165 contribuintes em Portugal, tanto pessoas coletivas como singulares, no quadro dos "Papéis do Panamá"

Alertada para a questão, a Autoridade Tributária pegou naqueles elementos, apurou que havia naqueles 'Panama Papers' 165 contribuintes em Portugal, juntou-se, por iniciativa do Governo, a um grupo de trabalho que existia no seio da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] para trocar informações e métodos, e está a fazer o seu trabalho”, declarou.

O secretário de Estado, que participou numa audição da comissão de inquérito do Parlamento Europeu que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (PANA), advertiu, todavia, que não se deve “esperar um enorme resultado em termos de cobrança” a partir de fugas de informação ocasionais.

A Autoridade Tributária não pode depender, para cobrar impostos, do facto de alguém ter resolvido divulgar uns tantos milhares de documentos relativos a uma sociedade de advogados no estrangeiro. O que Portugal e os restantes países europeus têm [que fazer] é construir um sistema em que essa informação seja transmitida de uns para os outros de forma sistemática”, sustentou.

De acordo com o secretário de Estado, esse é um processo que já está a ser iniciado este ano, “e é muito mais desse [sistema] do que de fugas de informação ocasionais” que se deve esperar resultados para enfrentar o problema de tributação “daqueles que têm elevados patrimónios, elevados rendimentos, e os ocultam”.

Relativamente à investigação em curso, que admitiu ser “complexa”, apontou que as 165 “entidades” que referiu - “portanto são pessoas singulares ou coletivas”, - “são só relativamente ao processo 'Panama Papers', pois há naturalmente outros processos do género que conduziram às suas próprias investigações”.

Sublinhando que “o secretário de Estado não acompanha diretamente cada uma das inspeções, nem deve”, pois essa “é uma atividade que a Autoridade Tributária deve exercer com a sua autonomia técnica”, Rocha Andrade afirmou que “não há prazo” para a conclusão da inspeção.

A Inspeção Geral de Finanças é uma entidade que atua de forma independente, e não quero que por uma qualquer intervenção do Governo deixe de realizar diligências que entenda necessário”, justificou.

O secretário de Estado insistiu, todavia, que não se devem esperar grandes resultados em termos de cobrança, até porque o facto de terem existido transferências (entre 2011 e 2015) num valor estimado de cerca de 10 mil milhões de euros sem o devido tratamento pelo Fisco “não quer dizer que haja imposto devido”.

“A transferência em si não deve qualquer imposto; pode é indiciar, juntamente com outros elementos, uma operação, essa sim, sujeita a imposto”, apontou.

Quanto aos trabalhos da comissão do Parlamento Europeu – que se deslocará a Lisboa em 22 e 23 de junho -, Rocha Andrade observou que “Portugal participa ativamente nos mecanismos europeus e nos mecanismos multilaterais de combate à evasão fiscal, e nomeadamente de combate à evasão fiscal com recurso a 'offshores'”, pelo que naturalmente os eurodeputados podem contar com a plena colaboração das autoridades nacionais.

“Temos todo o gosto em receber a comissão [parlamentar], fornecer-lhe a informação que a comissão entenda como necessária, e partilhar a nossa experiência”, disse.