Visto prévio foi dado para compra de viaturas - TVI

Visto prévio foi dado para compra de viaturas

Executivo garante que o Tribunal deu uma autorização prévia a todos os procedimentos, mas a TVI sabe que o visto prévio foi dado apenas ao contrato de aquisição das viaturas e outros procedimentos legais

O Executivo tirou, em 2014,  quase sete milhões de euros da receita do IVA para as despesas da fatura da sorte que premeia contribuintes com carros topo de gama.
 
Para o Tribunal de Contas, trata-se de uma irregularidade pois a lei de enquadramento orçamental impõe " a não compensação de receitas e despesas" e  a "não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas".
 

Ainda segundo o Tribunal de Contas, neste caso específico da fatura sorte:
 

"Tais despesas devem ser previstas e devidamente inscritas no Orçamento do Estado em vez de suportadas por uma parcela do IVA"

 
O ministério das Finanças defende-se e diz que o Tribunal de Contas deu uma autorização
prévia aos procedimentos da fatura da sorte. 
 
O Tribunal de Contas não comenta oficialmente a resposta do Governo, mas a TVI
sabe que o visto prévio foi dado apenas ao contrato de aquisição de veículos e outros procedimentos legais distintos.
 
Ainda segundo o Tribunal de Contas, a situação não é grave, mas é considerada irregular. O Tribunal adianta que no Orçamento para 2015 o financiamento da fatura da sorte foi inscrito no Orçamento do Estado.  
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