O Governo vai apresentar uma “reformulação”, ou uma “nova lei”, das Finanças Locais em 2017, representando este quadro uma maior aposta na descentralização de competências, anunciou o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.
Nós vamos ter uma revolução nesta matéria, mas não estamos a falar em coisas desconhecidas para os municípios. Nós temos um Governo que não só acredita, como tem um conhecimento feito de experiencia própria do potencial dos municípios”.
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Carlos Miguel, que falava à agência Lusa à margem do 36.º Colóquio Nacional da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM), que decorre em Elvas, Portalegre, acrescentou que este cenário de descentralização de competências se traduz também num aumento de capital para a administração local.
Se o Governo defende, e defende bem, que a grande reforma do Estado passa por uma descentralização de competências da administração central para a administração regional e para administração local, logo tem que haver mais dinheiro para a administração local também”.
Por outro lado, o governante explicou que esta questão “obriga” a que seja feita uma “alteração ou uma nova Lei das Finanças Locais”, o que vai afetar outro tipo de receitas em relação às quais quais hoje os municípios “passam ao lado”, nomeadamente do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cita a Lusa.
“Para além disso, há fatores de correção que têm que ser postos a nível da nova lei ou da correção desta lei. Nós não podemos estar a falar nos territórios do interior, da interioridade, e depois termos uma Lei das Finanças Locais que tem critérios iguais para aqueles que são do litoral e para aqueles que são do interior. Tudo isto tem que ser ponderado e compensado”, defendeu.
Sobre a descentralização de competências, o secretário de Estado fez questão de sublinhar que “as coisas não podem ser feitas de um dia para o outro”. “O que se pretende é ter um pacote global e universal, depois irmos encontrando um relógio, um mapa, que vá, sequencialmente, fazer esta passagem de testemunho e que não seja todo de uma vez só”.
Carlos Miguel explicou ainda que o processo de alteração à lei vai ser desenvolvido por uma “comissão mista”, estando envolvidos elementos do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
Questionado pela Lusa sobre o anúncio feito pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, o presidente da ATAM, Francisco Alveirinho Correia, considerou que “só é possível” fazer uma nova lei de competências para os municípios se existir formação.
“Nós pensamos que todos os diplomas têm um ‘timing’ de vigência e, naturalmente, é altura, talvez, de fazer alterações à lei, com mais inovações. Agora o que nós queremos é que seja visto também o outro lado, o dos trabalhadores da administração local, que têm que ter apoio, têm que ter formação”.