O ministro-Adjunto revelou hoje que está preparada ”uma primeira versão preliminar” da Lei das Finanças Locais. Trata-se de uma das principais reformas legislativas no âmbito da descentralização de competências para as autarquias, que deverá estar pronta até às eleições autárquicas.

Eduardo Cabrita está hoje a ser ouvido no parlamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, numa altura em que a Assembleia da República (AR) debate a descentralização de competências do Estado para as autarquias, que o Governo quer complementar com a revisão de diversos diplomas setoriais.

Entre estes estão a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) e a revisão da lei de organização e funcionamento dos serviços da administração local.

O ministro destacou que, “quanto à sua componente normativa”, existe “uma primeira versão preliminar da lei de revisão da LFL já trabalhada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre)”, cita a Lusa.

Eduardo Cabrita referiu que o Governo está também “a trabalhar intensamente” na lei relativa à organização dos serviços municipais, que se encontra “numa fase menos adiantada”.

E temos vindo, como anunciámos, a trabalhar com os vários setores em torno daquilo que são os vários diplomas setoriais complementares correspondentes a cada uma das matérias que é identificada na lei-quadro”.

O ministro disse ainda que também o Fundo de Apoio Municipal (FAM) vai ter ajustamentos durante o primeiro semestre de 2017: “Entendemos que hoje é possível ter melhores soluções do que aquelas que foram consagradas no FAM, a situação do sistema financeiro do país permite melhores soluções do que aquelas que estão consagradas no FAM, menos penalizadoras para os municípios. Entendemos também não pôr em causa a opção de nenhum dos municípios que entendeu recorrer a um processo de apoio nos termos do FAM”.

O Tribunal de Contas deu, até agora, visto positivo a oito municípios que pediram apoio financeiro no âmbito do FAM. “Outros estão em avaliação”, mas “neste momento não haverá decisões [por parte de mais municípios a quererem recorrer ao FAM] a serem tomadas”.