A Autoridade da Concorrência voltou a ser condenada, agora pelo Supremo Tribunal de Justiça, por ter recusado investigar uma queixa de práticas restritivas de concorrência dos combustíveis contra a Galp, apresentada pelo Automóvel Club de Portugal.
Em comunicado, o ACP informa que o Supremo Tribunal de Justiça considerou que "os indícios de práticas restritivas de concorrência, que sustentaram a queixa apresentada em 2010, deveriam ter sido investigados, pois 'à AdC não era permitido ter outra atuação que não fosse de proceder à abertura de inquérito'”, cita a Lusa.
A AdC já tinha sido condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, tendo entretanto apresentado recurso que lhe foi desfavorável.
A Lusa contactou a AdC, que não quis fazer quaisquer comentários à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, divulgada hoje.
"O acórdão do Supremo Tribunal considerou que a AdC tinha o dever legal de investigar a queixa que lhe foi apresentada pelo ACP em 2010 e que não poderia ter arquivado a mesma sem ter previamente efetuado qualquer diligência sobre um conjunto de práticas e comportamentos da Galp que indiciavam a existência de práticas restritivas do setor dos combustíveis líquidos".
A mesma nota do ACP refere que a AdC, "então presidida por Manuel Sebastião, violou a lei ao recusar liminarmente apreciar os factos apresentados pelo ACP, explicitados e fundamentados na queixa".
A queixa do ACP teve origem na abertura pela Galp de um posto de combustíveis low-cost (de baixo custo) em Setúbal, em frente a um outro posto regular da mesma marca, demonstrando que o preço do combustível podia baixar a nível nacional e não apenas em locais onde os postos regulares – por via de entrada de hipermercados ou low-cost - têm grande concorrência.