Concorrência processa importadora da Volkswagen - TVI

Concorrência processa importadora da Volkswagen

Grupo Volkswagen

Regulador diz que existem contratos de extensão da garantia que “impediriam os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante”

A Autoridade da Concorrência tem em curso um processo de contraordenação contra a SIVA por esta limitar as garantias dadas na venda de veículos, tendo a empresa já apresentado compromissos com vista a eliminar eventuais práticas nocivas da concorrência.

Segundo o comunicado enviado pela Autoridade da Concorrência (AdC), o processo foi aberto a 19 de fevereiro de 2015 contra a “importadora e distribuidora das marcas automóveis Audi, Volkswagen e Skoda por indícios de infração às regras da concorrência”

A investigação, diz o regulador, verificou que existem contratos de extensão da garantia que “impediriam os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante”, o que a AdC considera que pode infringir as regras da concorrência.

Entretanto, segundo a nota divulgada esta quarta-feira, a 18 de novembro a SIVA apresentou um conjunto de compromissos para responder à Autoridade da Concorrência e que passam por obrigar todos os contratos entregues aos proprietários de veículos Audi, Volkswagen e Skoda a assegurarem que “o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas não objeto de garantia, nas respetivas redes oficiais”.

A SIVA comprometeu-se ainda a comunicar a alteração aos contratos “a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter um novo clausulado do Contrato de Extensão de Garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados das marcas Audi, VW e Skoda”.

Os compromissos que a SIVA se propôs cumprir serão agora monitorados pela Autoridade da Concorrência, sendo que no prazo de 20 dias estão sujeitos a consulta pública, podendo os interessados fazer chegar observações ao regulador.

A Autoridade da Concorrência refere que esta é a terceira investigação, nos últimos 18 meses, relacionada com limitação de garantias nas marcas automóveis.
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