O Governo quer passar a avaliação de imóveis para efeitos de IMI para as câmaras municipais. A intenção do executivo consta do diploma que concretiza a transferência de competências do Governo para as autarquias.
No entanto, o pagamento do imposto continuará a ser feito à Autoridade Tributária.
A proposta de lei chegou na última quarta-feira ao Parlamento e, segundo avançam o Jornal de Negócios e do Jornal de Notícias, para transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis das finanças para os serviços municipais, o governo vai alterar o código do IMI. Propõe-se a fazê-lo no prazo de seis meses.
No sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de Finanças para os órgão municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações".
As autarquias só não poderão avaliar imóveis afetos à defesa nacional, forças e serviços de segurança e imóveis detidos pela Segurança Social.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reagiu, em comunicado, dizendo que a descentralização de competências para as autarquias a este níveis ainda "carece de uma análise aprofundada".
A ideia é que esta transferência de competências para as câmaras decorra a partir do próximo ano e até ao final de 2021.
A discussão da proposta do Governo, em plenário, está agendada para o dia 16 de março.