Finanças: Madeira cumpriu critérios do défice

A Região Autónoma da Madeira cumpriu os critérios do défice em termos de contabilidade pública e nacional e os limites do programa de ajustamento celebrado com a República, segundo a conclusão da 9.ª avaliação divulgada pelo Ministério das Finanças.

Segundo a informação do Ministério das Finanças, este resultado espelha uma execução da receita acima do esperado, devido ao «crescimento da receita fiscal».

De acordo com a análise, nos primeiros três meses de 2014, «o saldo orçamental, em contabilidade pública, relevante para efeitos de avaliação do programa de ajustamento da Madeira (PAEF), foi de -44 milhões de euros, superando a meta definida para o período (-61,2 milhões de euros)».

Acrescenta que em termos de contabilidade nacional, em 2013, «o saldo orçamental da Madeira cifrou-se em 90,1 milhões de euros, o que representa uma melhoria de 264,9 milhões de euros face a 2012».

A avaliação aponta que esta meta foi alcançada sem ter em conta a receita da venda da concessão da Aeroportos e Navegação Aérea (ANAM), por 80 milhões de euros, que o Instituto Nacional de Estatística (INE) considerou ser uma operação de transação financeira, sem impacto no saldo orçamental.

O resultado orçamental foi alcançado com um crescimento da receita de 18,8% e uma redução de despesa em 3,1%, observa a avaliação.

Salienta «a contenção na generalidade das rubricas, o que permitiu que o grau das despesas ficasse abaixo dos valores orçamentados, tendo o investimento ficado abaixo dos 83,5 milhões de euros, um valor inferior ao estabelecimento no acordo que era de 150 milhões de euros».

O documento aponta que, apesar de não ter conseguido diminuir os encargos assumidos e não pagos, que cresceram 49,8 milhões de euros, a «Madeira cumpriu o objetivo fixado para o primeiro trimestre de 2014, apresentando um défice orçamental inferior ao limite fixado em cerca de 17 milhões».

Embora tenta sido executada mais despesa do que o previsto em 10,7 milhões de euros, a receita superou o esperado em 27,8 milhões, «o que explica o desvio positivo», acrescenta.

A análise refere ainda que a Madeira já implementou um conjunto significativo das medidas previstas no programa de ajustamento em matéria de reforma das administrações públicas, redução de custos de pessoal, racionalização do arrendamento de imóveis e na área da saúde, tendo avançado com a prescrição eletrónica de medicamentos.

O Governo central recomenda «uma maior dinâmica nos processos de privatização, renegociação das parcerias público privadas e venda de património» e refere estar em análise uma versão reformulada da estratégia de pagamento da dívida comercial.

O documento conclui estarem «reunidas as condições para serem desbloqueadas as tranches do programa referentes ao primeiro trimestre de 2014».

O programa de resgate implica o empréstimo de 1,5 mil milhões de euros, mas no âmbito deste acordo, a Madeira também teve um aval do Estado para contrair um outro empréstimo de 1,1 mil milhões de euros.

O programa de resgate da Madeira foi celebrado em 2012 para fazer face a uma dívida pública regional na ordem dos 6,3 mil milhões de euros.