O Governo assegurou esta quinta-feira que as perturbações nas ligações aéreas Madeira/Porto Santo, operadas pela transportadora Binter, não estão relacionadas com o contrato, que foi prorrogado até à resolução dos entraves colocados pela ação interposta pela transportadora Sevenair.
Não há qualquer relação entre as perturbações do serviço prestado pela Binter e questões de natureza contratual”, informou à agência Lusa, o gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas numa resposta escrita.
Na mesma nota, o gabinete de Guilherme d’Oliveira Martins esclarece que, “no âmbito de um concurso público com vista à concessão para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, o júri do concurso considerou que a empresa Binter apresentou a proposta que reúne as melhores condições para o cumprimento do serviço público em causa”.
Por isso, o Governo adjudicou a linha à transportadora espanhola, em substituição da Sevenair, a qual decidiu instaurar uma “ação administrativa de contencioso pré-contratual, que determinou a suspensão automática dessa mesma decisão”.
O Estado Português promoveu um procedimento processual com vista a superar o efeito automático dessa suspensão, o qual implica uma tramitação processual própria”, refere o executivo.
O gabinete do secretário de Estado salienta que, para “garantir a prestação desse serviço público, que se reveste de urgente e imperiosa, em 01 de junho foi celebrado um contrato de concessão, através de ajuste direto e por um prazo de dois meses, com a empresa vencedora do concurso público”.
Devido à tramitação processual decorrente desta ação interposta pela Sevenair e ao procedimento desencadeado pelo Estado, foi preciso prorrogar, “por mais dois meses e nos termos legais, o contrato já existente”.
O primeiro ajuste direto foi assinado no passado dia 01 de junho e terminou em 04 de agosto, tendo sido prorrogado por outros dois meses em 03 de agosto.
Envio para Tribunal de Contas
Na mesma informação, o gabinete de Guilherme d’Oliveira Martins aponta que “só depois do levantamento do incidente suspensivo” na sequência da ação desencadeada pela Aerovip “é que o contrato de concessão decorrente do procedimento concursal será enviado para visto do Tribunal de Contas”.
Perspetiva-se que deverá haver desenvolvimento deste problema “nas próximas semanas”.
Até ao mencionado visto do Tribunal de Contas há um contrato que está plenamente em vigor”, vinca.
Na passada semana, o presidente e o vice-presidente do executivo madeirense, além de várias forças políticas regionais, criticaram publicamente as cerca de duas dezenas de voos cancelados pela Binter entre as ilhas da Madeira e Porto Santo, rejeitando o argumento das más “condições meteorológicas para esta decisão” para justificar a situação.
O presidente do Governo da Madeira considerou a situação do cancelamento de voos da Binter desastrosa, criticando a "postura negligente” do executivo da República.
O governante social-democrata referiu que o ajuste direto feito à transportadora espanhola para esta linha havia acabado da semana passada.
Segundo Albuquerque, houve alguns dias em que apenas a Binter cancelou os seus voos entre as ilhas, porque o movimento no Aeroporto da Madeira – Cristiano Ronaldo decorreu com normalidade, tendo a transportadora realizado, inclusive, a ligação Madeira-Gran Canária-Madeira.
Em 13 de agosto, representantes da Binter reuniram-se com o secretário de Estado das Infraestruturas insistindo na justificação das más condições meteorológicas e de segurança para o problema.
Em 29 de maio o Governo adjudicou à Binter Canarias S.A. a prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na ligação aérea Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
O concurso internacional teve três participantes: a LFAS - Lease Fly Aviation Services S.A., a Binter e a Aero Vip - Companhia de Transporte e Serviços Aéreos S.A. (Sevenair), representando a concessão, pelo período de três anos, um investimento de 5,6 milhões de euros.