O ministro das Finanças disse hoje que está na última fase o processo de elaboração pelo Governo da proposta para a reforma da supervisão financeira e que espera que esse projeto chegue ao parlamento nas próximas semanas.
Mário Centeno, que está hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD), foi questionado sobre a reforma do modelo de supervisão financeira, cujo debate lançou já em 2016 e para o qual ainda não há uma proposta legislativa do executivo.
O governante considerou que a “reforma do modelo de supervisão é muito complexa e muito mais complexa quando coexiste com um sistema financeiro que não está estabilizado”.
Contudo, indicou, o Governo está “na última frase deste processo”, estando em curso um novo processo de consulta, quer aos supervisores financeiros nacionais, quer ao Banco Central Europeu (BCE), tal como a Lusa já tinha noticiado em 20 de janeiro.
Essa consulta durará até 11 de fevereiro, avançou, sendo que depois disso a proposta irá a Conselho de Ministros para aprovação, seguindo para a Assembleia da República.
O Conselho de Ministros já fez uma primeira apreciação do processo, que dará entrada na Assembleia da República no fim do período de consulta aos três reguladores nacionais e ao BCE”, disse Centeno.
A reforma da supervisão financeira tem sido considerada pelo ministro das Finanças das “mais importantes da legislatura” e foi incluída no programa do Governo.
O sistema português de supervisão financeira é constituído por três reguladores setoriais - Banco de Portugal (BdP, supervisor bancário), Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões (regulador dos seguros) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM, regulador dos mercados), que se reúnem periodicamente no Conselho Nacional de Supervisores Financeiros para coordenar as ações e partilhar informação.
Contudo, a relação entre supervisores não tem sido imune a problemas. Isso mesmo tornou-se evidente na resolução do Banco Espírito Santo (BES), uma vez que nem todos tinham a mesma informação do que se passava no banco e da necessidade de uma intervenção pública, e levou a trocas de acusações entre CMVM e Banco de Portugal (BdP).
Assim, quando no início de 2017 o ministro das Finanças levou o tema ao parlamento defendeu precisamente que a coordenação entre supervisores será um dos pilares das mudanças que serão feitas no sistema português de supervisão do setor financeiro.
Mário Centeno expôs então os traços gerais do que para o Governo deveria constar da reforma, nomeadamente a criação de uma nova entidade que fique com a responsabilidade da supervisão macroprudencial (que salvaguarda a estabilidade de todo o sistema financeiro e previne riscos sistémicos) e que seja também a autoridade responsável pela resolução de bancos, retirando essas competências do BdP.
Segundo o governante, seria essa nova entidade (que substituiria o CNSF - Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o CNEF - Conselho Nacional de Estabilidade Financeira) que ficaria também a autoridade que agregaria os três supervisores nas matérias comuns, coordenando as suas atuações.
Meses depois, em setembro, seriam divulgadas as conclusões do grupo de trabalho (liderado por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM e atualmente presidente da Caixa Económica Montepio Geral, e que incluía ainda Siza Vieira, atual ministro da Economia) que avaliou o modelo existente de supervisão e as propostas de mudanças.
As conclusões apontavam para a manutenção dos três supervisores financeiros, mas reforçando a coordenação, e a autonomização da função de autoridade de resolução do BdP, integrando-a no novo CSEF - Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira.
Seguiu-se um período de consulta pública, no qual as várias entidades envolvidas deram pareceres.
O BdP concordou com a manutenção de três supervisores, assim como com a passagem da função de autoridade de resolução para um organismo independente, mas defendeu que não deve estar no novo CSEF mas num organismo independente, liderada pelo ministro das Finanças, que funcione junto do próprio banco central.
Sobre a supervisão macroprudencial, que o grupo de trabalho propôs passar para o CSEF, o banco central considerou que deve ter predominância na decisão nesse campo e que a “opção preferencial” deve ser manter essa supervisão em si, referindo que isso “não invalida a necessidade de manter um mecanismo que assegure a devida articulação com outras autoridades relevantes”.
Já a CMVM afirmou que quer estar envolvida em futuros processos de resolução de bancos, pelo impacto que têm no mercado financeiro, e mostrou-se contra a criação de uma nova entidade de supervisão financeira (defendendo uma coordenação reforçada entre os três supervisores, em que cada um tem o mesmo poder, em vez do atual, em que o governador do BdP preside ao CNSF).
A ASF, por seu turno, defendeu a manutenção dos três supervisores e a autonomização da supervisão macroprudencial e das funções de resolução e considerou que as soluções precisam de ter em atenção todos os setores, não demasiado focadas no setor bancário.
Por fim, a Autoridade da Concorrência mostrou-se contra uma eventual atribuição de poderes ao CSEF na investigação de práticas anticoncorrenciais na banca e seguros.
Em outubro de 2017, Mário Centeno afirmou que as mudanças em causa não visam reduzir independência dos supervisores, mas avisou que não se pode confundir independência com "redução de exigência" ou a não prestação de contas.
As funções dos supervisores, o seu escrutínio e a forma como se dá a sua articulação são algumas das matérias que têm levado o processo a arrastar-se pela complexidade que é equilibrar as posições dos vários intervenientes na supervisão financeira.