Finanças Públicas: agência não deve «duplicar funções», avisa TC

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d`Oliveira Martins, disse à Lusa esta segunda-feira que a criação de uma agência para acompanhar as finanças públicas pode ser ponderada desde que não haja «sobreposição ou duplicação de funções».

Questionado pela agência Lusa sobre a proposta do governador do Banco de Portugal (BdP) de criação de uma agência independente para acompanhar a evolução das finanças públicas, o presidente do Tribunal de Contas afirmou que merece ponderação.

«Propostas como as do Senhor Governador do Banco de Portugal merecem ponderação, desde que não haja sobreposição ou duplicação de funções», disse à agência Lusa Guilherme d¿Oliveira Martins, acrescentando que «é importante que haja um acompanhamento das decisões ligadas à utilização de recursos públicos».

Ainda assim, o responsável recorda que no caso da criação de tal organismo este não será supervisionado pela instituição que lidera.

«No caso de uma agência das finanças públicas, devo dizer que não entra, nem pode entrar, na esfera de competências do Tribunal de Contas, uma vez que se situa na área do poder executivo», adiantou Guilherme d`Oliveira Martins.

O responsável lembrou ainda que em Portugal já existiu uma «Intendência Geral do Orçamento com algumas competências correspondentes à sugestão».

O governador do Banco de Portugal propôs a criação de uma agência independente para acompanhar a evolução das finanças públicas que «poderia ser determinante para a qualidade dos processos de decisão orçamental».

Numa intervenção a propósito de XX encontro de delegações dos bancos centrais dos países de língua portuguesa (PALOP), Carlos Costa considerou que caberia a essa agência independente avaliar o cumprimento dos objetivos e regras orçamentais existentes.

A agência seria ainda capaz de proceder a um julgamento técnico independente dos impactos financeiros de longo prazo, das políticas públicas e dos diferentes compromissos assumidos.

Em última análise, sublinhou, essa agência contribuiria para a «qualidade da discussão orçamental».

Ainda assim, o governador ressalvou que uma agência desta natureza requer um consenso político alargado sobre algumas regras básicas de orçamentação.

Entre elas, Carlos Costa apontou «a possível existência de tetos nominais à despesa, regras de equilíbrio orçamental a vários níveis da administração pública», bem como a criação explicita de objetivos de curto e médio prazo através da orçamentação plurianual.