O secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, anunciou hoje uma alteração ao regime dos benefícios fiscais, para não prejudicar os contribuintes que paguem as dívidas fiscais antes da entrega das declarações de impostos. Uma medida que consta da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. O responsável admitiu ainda que o "novo impostos" sobre o património está aberto a proposta de alteração.
Uma dívida de poucos euros pode levar a que se percam centenas, ou até milhares de benefícios fiscais. É uma situação desproporcional e injusta que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 tenta corrigir com pequenas alterações ao estatuto dos benefícios fiscais”, disse aos jornalistas.
Se a dívida existir a 31 de dezembro mas se continuar por negociar no momento em que se liquida o imposto, e só nessa situação, se perde o benefício fiscal", acrescentou.
Executivo aberto a propostas ao "novo imposto" sobre o património
Já sobre o "novo imposto" sobre o património, Rocha Andrade admite que o Governo está aberto à negociação com os parceiros sociais.
Apesar de afirmar que o mecanismo do imposto sobre o património é "importante em relação ao imposto que já existia. O Governo propôs um mecanismo de salvaguarda", o secretário de Estado de Mário Centeno assume que "há outras possibilidades e, do diálogo, não só parlamentar, mas com os parceiros sociais, podem resultar propostas interessantes (...) podem assegurar melhor o objetivo".
Mas deixa um recado: "desde que [as propostas] mantenham a mesma configuração e a dimensão de receita associada". Uma receita que o Governo estima em 160 milhões.
Desde que foi conhecida a proposta de Orçamento não param as críticas ao novo imposto, desde parceiros, a associações como a do retalho que admite uma perda de 20 milhões no setor.
O imposto, nos moldes em que foi desenhado faz mesmo com que, como adcional de IMI, e com a retirada do imposto de selo, empresas em offshore paguem menos, segundo noticiou a TVI. E mesmo não sendo em offshore, o novo imposto sobre o património de luxo beneficia alguns grandes proprietários. São as contas da consultora EY com base na eliminação do imposto de selo, que era de 1%, aplicado a imóveis com valor superior a um milhão de euros.