«Estas ações judiciais têm por base as recomendações feitas pelos funcionários do BES aos seus clientes, levando-os a adquirir produtos financeiros (papel comercial e outras aplicações financeiras em empresas do Grupo Espírito Santo), não alertando os compradores para os riscos que incorriam, quando a administração do BES, desde 2012, já conhecia a grave situação financeira das empresas do GES», refere o escritório de advogados Pereira de Almeida e Associados, numa nota enviada à agência Lusa.
Esta sociedade de advogados diz estar a preparar estas novas ações individuais de responsabilidade civil, as quais terão «a indicação dos balcões onde foi efetuada a compra dos produtos financeiros e eventualmente dos próprios funcionários que aconselharam os clientes», dados que vão servir como elementos de prova para que as ações tenham uma maior probabilidade de sucesso.
«A generalidade desses produtos financeiros não são reembolsáveis e a administração do BES, em 2012, não poderia ignorar a falta de garantia das entidades emitentes. O Código dos Valores Mobiliários é particularmente rigoroso quanto à informação a prestar aos investidores não qualificados e às recomendações de investimento», acrescenta a nota.
A Pereira de Almeida e Associados já interpôs, em nome de cerca de meio milhar de acionistas, duas ações populares no Tribunal Administrativo de Lisboa: uma a pedir a nulidade da medida de resolução que originou a criação do Novo Banco, e outra de responsabilidade civil contra o governador do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa.
A ação de Responsabilidade Civil, subscrita por clientes do BES que, no total, detinham 22.789.387 ações e obrigações deste banco, tem como réus Carlos Costa, o Estado português e o BdP.
O Banco de Portugal admite o ressarcimento dos acionistas fruto do encaixe financeiro com a venda do Novo Banco.
Num documento a que a Lusa teve acesso, o Ministério das Finanças refere que o empréstimo de 4,9 mil ME ao Novo Banco não foi «fraudulento» .