Espírito Santo Financial Group: ação contra a criação do Novo Banco

O Espírito Santo Financial Group (ESFG), cuja falência foi decretada a 10 de outubro, avançou com uma ação judicial pedindo a anulação da decisão de criação do Novo Banco, segundo uma nota enviada à agência Lusa este domingo.

Também deu  entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa uma outra ação para anular a decisão de suspender os direitos de voto do ESFG no BES, tomada pelo Banco de Portugal a 30 de julho.

As ações foram interpostas pela administradora de insolvência do ESFG, defensora dos interesses dos credores, que mandatou a sociedade de advogados PLMJ para representar o braço financeiro do Grupo Espírito Santo nestes processos, acrescenta a Lusa.

A administradora de insolvência acredita que a decisão do Banco de Portugal de 03 de agosto, que separou o BES num ‘banco mau’ que concentrou os ativos e passivos tóxicos e num ‘banco bom’ (Novo Banco) que recebeu os ativos e passivos considerados não problemáticos, foi ilegal.

«[A decisão] é ilegal porque, entre outras leis, viola a Constituição Portuguesa e a legislação europeia e é prejudicial para o ESFG, enquanto accionista do BES, e para os seus credores», indica o comunicado.

A falência do ESFG, que detinha uma participação de 20,05% no BES, foi decretada a 10 de outubro pelo Tribunal de Comércio do Luxemburgo, que nomeou a administradora de insolvência Laurence Jacques para proteger os interesses dos credores.

O ESFG pretende agora declarar nula a decisão do Banco de Portugal e consequentemente extinguir o Novo Banco, de forma a transferir os seus ativos novamente para o BES.

Além disso, quer pôr fim à suspensão dos direitos de voto do ESFG no BES e «recuperar o exercício, sem restrições, dos seus direitos accionistas diretos e indiretos» no BES.