Papel comercial: quem deve reembolsar?

O que é papel comercial?

Papel comercial são títulos de crédito de curto-prazo emitidos para financiar défices de tesouraria. Na prática, são empréstimos de curto-prazo de clientes a uma empresa. O cliente torna-se um dos financiadores e investidores da empresa na esperança de receber retribuições e juros elevados. É, no fundo, capital garantido, desde que a empresa não declare falência.

O Grupo Espírito Santo recorria a este método como forma de financiamento das holdings Espírito Santo International (ESI) e Rioforte. O papel comercial, contudo, era vendido nos balcões do Banco Espírito Santo e os clientes sentem-se agora enganados.

No rescaldo da queda do Grupo Espírito Santo e de todas as holdings e do desaparecimento do Banco Espírito Santo e do surgimento do Novo Banco, encontramos agora um grupo de 2508 pessoas que se dizem burlados porque investiram em papel comercial e ainda não viram o retorno do dinheiro.

Ao todo são mais de 520 milhões de euros investidos e emprestados. A pergunta que se impõe é: quem os deve devolver? 

As posições de todos os lados diferem e contradizem-se.

Clientes
 
Face ao problema, clientes do BES decidiram juntar-se e lutar em conjunto pelo que dizem ser seu de direito. Foram formadas duas associações que, nos últimos diálogos e manifestações sobre o assunto, têm representado os cidadãos lesados pelas ações do Banco Espírito Santo.
  
A Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD) foi criada em junho de 2014 e nasce das conversas de clientes do BES que percebem estar a ser afetados pelos mesmos problemas, nomeadamente a falta de pagamento do papel comercial que detinham de empresas do Grupo Espírito Santo. 
 
A ABESD condena a ação de Banco de Portugal e acusa a entidade de se «desresponsabilizar da problemática dos clientes lesados». O grupo crê que a solução passa pela negociação entre as principais entidades: Banco de Portugal, Novo Banco e CMVM.
 
A Associação acusa o GES de «ilegalidades e irregularidades» na comercialização do papel comercial. Entre as situações mais comuns apontadas pelo grupo de manifestantes estão a «violação do perfil de risco dos clientes, a prestação de informação incorreta ou falta de informação sobre as características dos produtos financeiros, e a subscrição de produtos financeiros ou o reinvestimento em produtos financeiros sem prévia autorização e conhecimento dos clientes, em carteiras com ou sem mandato de gestão», como afirma a entidade. 
 
O presidente da ABESD, Luís Vieira, sublinhou que a associação «todos os dias continua a receber interessados que, tendo em conta a ausência de informação, procuram uma resposta/solução». 
 
A segunda associação de representação e apoio a surgir é a Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC). São clientes do BES/Novo Banco que decidiram reunir-se, em janeiro de 2015, e reclamar da situação comum que enfrentam: o não reembolso pelo Novo Banco de aplicações de poupanças em papel comercial vendidas nos balcões do BES.
 
Em carta aberta ao Banco de Portugal, os indignados e enganados descrevem-se como clientes «usados para financiar um grupo económico falido, com o conhecimento e autorização do Banco de Portugal».
 
A AIEPC exige a apresentação de uma solução antes da venda do Novo Banco e, para tal, exige o envolvimento do Banco de Portugal, da CMVM, do Novo Banco e dos partidos políticos.
 
Banco de Portugal
 
A posição do Banco de Portugal é a de que o responsável pelo reembolso das dívidas aos clientes particulares do Banco Espírito Santo (BES) é a entidade emitente dos títulos de dívida, ou seja, o Grupo Espírito Santo (GES).
 
Para a entidade reguladora, o reembolso de títulos de dívida, neste caso o papel comercial, que não foram emitidos pelo BES – ainda que tenham sido colocados à venda nos balcões do banco – é da exclusiva responsabilidade dos respetivos emitentes, uma vez que são estes os devedores. 
 
Como os emitentes declararam insolvência e sofreram uma medida de resolução que dissolveu o BES, o Banco de Portugal admite a hipótese das dívidas serem pagas pelo Novo Banco desde que esse pagamento não pusesse financeiramente em causa a instituição, ou seja, desde que tal ato tivesse «um impacto positivo ou neutro ao nível dos resultados, rácios de capital e posição de liquidez» da instituição bancária. 
 
O Banco de Portugal relembra, contudo, que o Novo Banco não tem qualquer responsabilidade decorrente da comercialização pelo BES de dívida emitida por entidades que integravam o Grupo Espírito Santo.
 
O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, remeteu para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) as queixas que tem recebido de clientes do Grupo Espírito Santo (GES) lesados no papel comercial que foi vendido nas agências do Banco Espírito Santo (BES) a investidores de retalho.
 
Novo Banco
 
Na comissão de inquérito do BES o presidente do Novo Banco, Eduardo Stock da Cunha, negou qualquer obrigação do Novo Banco de assumir as dívidas do GES no que toca ao papel comercial. «Que fique claro, o banco não tem nenhuma obrigação legal», declarou Stock da Cunha.
   
Em agosto de 2014, quando o Banco de Portugal autorizou o Novo Banco a traçar uma solução de reembolso que não prejudicasse o balanço do banco recentemente formado, o Novo Banco mostrou-se disponível para arranjar um caminho que levasse à resolução do conflito.

Na comissão de inquérito, Stock da Cunha relembrou que, com o aval do Banco de Portugal, «o Novo Banco pode encontrar soluções sempre que e quando proteja a solvabilidade, a liquidez e a rentabilidade do banco», mas que tais soluções não foram encontradas. 

CMVM
 
A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários defende que deve «haver lugar à adoção pelo Novo Banco de soluções de compensação dos investidores não qualificados vítimas das más práticas de comercialização de papel comercial do Grupo Espírito Santo vendido aos balcões do Banco Espírito Santo». 
 
A posição assumida da CMVM é de que é o Novo Banco que deve compensar os investidores. O presidente da CMVM, Carlos Tavares, declarou em diferentes ocasiões que o pagamento destas dívidas «é uma questão de palavra, de cumprimento de compromissos e de respeito».
 
Num comunicado publicado na página da entidade, ela demonstra-se disponível para lidar com as reclamações que continuam a chegar, assim como não pretende pôr em causa o seu papel na supervisão da comercialização de papel comercial. 
 
Esta sexta-feira, o Novo Banco vai reunir-se com a associação de clientes indignados e enganados.
O impasse continua, com cada entidade empurrando ou negando responsabilidades e os lesados prometendo não se renderem.