O Banco de Portugal refugia-se na Lei para deitar por terra, para já, as pretensões do Bloco de Esquerda de aceder a toda a informação sobre a atuação da instituição no caso do Banco Espírito Santo.
Sobre o tema da divulgação do Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo, diz em comunicado que “está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional.”
Evocando o artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o qual admite nos respetivos n.ºs 2, 4 e 5 situações de derrogação a esse dever de segredo, diz que “não se afiguram verificar-se no quadro do Requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE).”
E vai mais longe: “A violação do referido dever de segredo implica responsabilidade criminal nos termos do artigo 195.º do Código Penal.”
Para a instituição liderada por Mário Centeno é importante sublinhar, “mais uma vez, que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” não se trata de uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES.”
Assim sendo, o Banco de Portugal aguarda, “decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo. A ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal.”
Esta terça-feira, BE condenou o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, tenha recusado enviar ao parlamento a auditoria interna à atuação na resolução do BES, avisando que “tentará por todos os meios obter este documento essencial”.
Em conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa, a deputada do BE Mariana Mortágua explicou aos jornalistas que esta resposta negativa que o partido recebeu hoje do supervisor e as omissões na auditoria da Deloitte conhecida na terça-feira são dois dos motivos que justificam a decisão dos bloquistas hoje anunciada de propor uma nova comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco.
“Há um documento essencial para apurar as responsabilidades do Banco de Portugal na resolução do BES. Esse documento é uma auditoria interna, feita pelo próprio Banco de Portugal, à atuação do regulador na resolução do BES. O parlamento há anos que pede ao Banco de Portugal esse relatório de auditoria”, começou por explicar.
De acordo com Mariana Mortágua, o Governo já pediu esse relatório e o primeiro-ministro, António Costa, “já revelou publicamente o pedido do Governo e a sua curiosidade face a esse relatório” e “o PS já disse publicamente que estava contra a decisão do antigo governador de manter a auditoria encerrada num cofre”.