A comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho chumbou esta quarta-feira um parecer da deputada Mariana Aiveca (Bloco de Esquerda), que recomendava que a revisão do Código do Trabalho não fosse discutida em plenário por ser inconstitucional.
Os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS significam que a proposta de lei n.º 46/XII, que faz a terceira revisão do Código do Trabalho (CT) será discutida hoje, a partir das 15:00, no plenário da Assembleia da República.
Aiveca era a relatora da proposta do Governo; no seu parecer, argumentou que as novas regras laborais são «de uma gravidade extrema, que se manifesta na possibilidade de despedimento por inadaptação, subvertendo» o conceito de justa causa.
A deputada bloquista disse, durante a discussão em comissão do parecer, que o novo CT vai introduzir no mundo laboral «arbitrariedade e discricionariedade». Aiveca acrescentou, segundo a Lusa, que a proposta não garante a objetividade na seleção do trabalhador a despedir, prevista no artigo 53º da Constituição.
Os deputados da maioria discordaram, considerando que Aiveca injetou «opiniões pessoais» no parecer, e que a proposta está conforme o necessário para discussão no plenário.
A rejeição do parecer de Aiveca não afetará o normal prosseguimento do processo legislativo.
Segundo a deputada bloquista, foram recebidos mais de 2.000 pareceres de estruturas sindicais da CGTP, e outros três de várias entidades relacionados com a supressão de feriados, nomeadamente o 5 de outubro e o 1 de dezembro.
O presidente da comissão de Segurança Social, José Manuel Canavarro, propôs voltar a ouvir os parceiros sociais (confederações patronais e centrais sindicais) nas próximas terça e quarta-feira.
Lei laboral: parecer do BE foi chumbado
- Redação
- 28 mar 2012, 12:07
Bloco reclama que revisão do Código do Trabalho é inconstitucional e, por isso, não devia ser discutida em plenário
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