A Autoridade da Concorrência entende que as propostas-lei apresentadas pelo Governo, pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda para a regulamentação das plataformas eletrónicas de transporte não podem dar "vantagem" aos taxistas.
Os projetos daqueles partidos preveem que os carros das empresas de transporte como a Uber ou a Cabify não podem ter mais do que sete anos, enquanto os táxis não têm limite de idade. Num parecer citado pela TSF, o regulador adverte que estas plataformas podem "ter um custo superior ao que é suportado pelos operadores do serviço de táxi" a este nível.
Mas há mais exemplos: a idoneidade do operador é um requisito proposto naquelas propostas e que também não é aplicado aos taxistas.
A carga horária foi igualmente uma das discrepâncias encontradas pello regulador. Os taxistas são obrigados a 125 horas de formação, enquanto os motoristas das empresas de transporte, segundo algumas propostas, têm de fazer apenas 50 horas.
Quanto a este ponto, o projeto-lei do BE prevê, ao contrário dos do Governo e do PSD, a mesma carga horária para os dois casos.
A Autoridade da Concorrência pede que haja uma "igualdade de oportunidades", para que não estabeleçam conflitos.
A 18 de janeiro, depois de uma reunião com o ministro da Administração Interna , as associações representativas dos taxistas acusaram, Eduardo Cabrita de “desconhecimento total” e de estar “completamente alheio” à legislação e às decisões judiciais aplicáveis às plataformas digitais. Por causa disso, deixaram a ameaça de ações de luta no início de fevereiro.