A procissão para regulamentar a atividade de plataformas como a Uber e a Cabify ainda vai no adro. A proposta do Governo não tem a bênção dos partidos nem mais à esquerda, que o apoiam no Parlamento, nem mais à direita, com o PSD a dizer claramente, mais uma vez, que não vai ser “muleta” do PS.
O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, argumentou em plenário que o aparecimento destas plataformas “deu uma dimensão ao negócio da qual o Estado não se pode alhear, por razões de defesa dos consumidores, garantia direitos trabalhadores e cumprimento de obrigações fiscais”.
Táxis e TVDE [transportes em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas] têm um concorrente comum, o transporte individual. Não há uns contra outros. Podem operar em paralelo”.
A proposta do Governo inclui regras para as plataformas e regras para as operadoras. Quais? Primeiro que tudo, essas plataformas têm de ser empresas, “acabando, assim, com o biscate e o motorista ocasional”, com faturação eletrônica para, lembrou o ministro, inibir a fuga ao Fisco.
O transporte em veículo descaracterizado não é um serviço público, não beneficia das isenções fiscais dos táxis, não pode usar faixas BUS nem ocupar espaço público nas praças. As exigências são muito maiores do que aos táxis e é normal que assim seja. Os veículos não podem ter mais de sete anos, aos táxis basta passar na inspeção. Em todo o texto, apenas podem dizer que o número de horas de formação é inferior aos taxistas. Mas aqui o absurdo está nas horas exigidas aos taxistas que pode e deve ser reduzido”.
Matos Fernandes disse, ainda, que a "contingentação e alvará" são "linguagem de Estado Novo", referindo-se àqueles que exigem estes pontos na regulamentação desta atividade: os partidos de esquerda e as associações de táxi. "Digam-me que uma licença municipal que custa centena de euros possa ser vendida no OLX por mais de 100 mil euros passados dias".
Prenda para as multinacionais
BE e PCP, que dão apoio parlamentar ao executivo socialista, estão contra o texto do tal qual é apresentado. Ambos colocam a tónica no benefício que a proposta de lei terá para as grandes multinacionais.
O bloquista Heitor Sousa disse que o Governo “erradamente” entende que “a característica essencial” do serviço público de transporte prestado por aquelas empresas é o facto de se organizar a partir de plataformas eletrónicas em veículos automóveis não identificados como táxi.
Nós achamos que não, que o Governo inverte os termos da questão. A dita plataforma é apenas meio de angariação de serviços tal como acontece para os táxis. Há uma grande diferença: atrás da dita plataforma eletrónica esconde-se uma empresa que não aparece nos radares da mobilidade mas que permite às multinacionais do setor organizar gigantesca transferência de recursos para fora do país sem terem de pagar, no ato da venda, um cêntimo de imposto e eximirem de cumprir no país legislação do transporte de passageiros e legislação laboral”.
O ministro vê na proposta do BE que possa “indiretamente está a propor existir um mercado paralelo para o TDVE”.
O PCP trouxe à tona a questão a igualdade, adiantando, desde logo, que vai apresentar propostas de alteração ao diploma para impor licenças para essas plataformas de transporte e horas de formação iguais às exigidas aos táxis.
A lei deve ser igual para todos, ninguém pode estar acima da lei e não é aceitável que haja leis aprovadas à medida dos interesses do poder económico consagrando o estatuto de privilégio para multinacionais".
Não há "muletas" à direita
À direita, o PSD salientou que essas plataformas “são bem-vindas e devem ser regulamentadas”, havendo “espaço para todos”. Porém, a proposta do Governo não colhe para o principal partido da oposição. “Fica aquém defender dignidade de todos aqueles que trabalham para e através e desregulariza em excesso o setor”.
Daí ter anunciado que vai apresentar uma proposta. “Não aceitamos que nova ocupação profissional, em especial para milhares de jovens sejam vítimas de horários excessivos e salários baixos. Somos por uma concorrência leal e regulada”, sublinhou Paulo Neves. O mesmo deputado aproveitou, de resto, para tecer considerações políticas sobre a falta de apoio político do Governo.
O PSD não é muleta de ninguém muito menos do PS que, perdendo eleições, encontrou uma solução para ocupar o governo. Assinalamos com natural surpresa que afinal a coligação coesa e duradoura - citei - não funciona em matérias decisivas para a governação nacional. Aconselhamos governo e parceiros a que se entendam”.
O mesmo foi sublinhado por Hélder Amaral, do CDS. “Vamos ter muito trabalho, mas mais trabalho terá o Governo em convencer parceiros de coligação. Nesta semana, parecem cada vez mais evidente as fraturas”.
Para os centristas, as plataformas como a Uber e a Cabify também são bem-vindas no mercado. “Direito à instalação, liberdade de iniciativa e direito do cidadão à liberdade de escolha. Diz o ministro e bem – temos de acabar com o biscate e ter exigências mais duras para os TVDE”.
Apesar das claras divergências, o ministro Matos Fernandes deixou uma nota de otimismo, dizendo que lhe parece “claro que há um caminho”. “Acredito que temos a possibilidade de trabalhar em conjunto sendo que não posso acreditar que o combate partidário se possa sobrepor ao interesse público, às vontades dos cidadãos e à melhoria da mobilidade urbana”.
A proposta do Governo vai baixar à especialidade para discussão e só depois será votada.